Mito: Pequenas Empresas e ISO 14001 não combinam

Pequenas empresas e ISO 14001, é possível fazermos esta combinação? Neste artigo abordaremos está dúvida muito comum entre os empresários e gestores de organizações com um porte menor. Discutiremos também alguns benefícios, que geram sinergia empresarial, e podem ser alcançados em organizações que levam a sério o seu Sistema de Gestão Ambiental.

Possivelmente você já leu ou escutou a frase: “não acredite em tudo que lê, antes investigue a veracidade da informação”. Esta é uma prática fundamental, ainda mais na era em que vivemos. Atualmente com um clique todos podem compartilhar alguma ideia ou informação falsa.

Pensando nisso que surgiu o insight para este artigo. A intensão é desmistificar um mito comum quando o assunto é a implementação da ISO 14001, que é:

A ISO 14001 é aplicável somente em empresas de grande porte.

A ISO 14001 é um Sistema de Gestão Ambiental feito para qualquer tipo de organização. O tamanho não é determinante, pois qualquer empresa independente do tamanho pode implementa-lo. O ramo de atuação também não é determinante, independente do produto ou serviço, qualquer companhia pode usufruir de um sistema ambiental.

Aqui no Blog já recebemos algumas dúvidas relativas a este mito, como por exemplo:

Tenho um pequeno escritório de contabilidade, posso implementar a ISO 14001?

Este paradigma, que permeia a vida de muitos empresários, é consequência do senso comum atribuir a gestão ambiental apenas para grandes fábricas com processos produtivos enormes e grandes quantidades de resíduos gerados, que impactam o meio ambiente.

Isto não está errado! Normalmente as empresas com foco na fabricação e distribuição de produtos são as principais interessadas na ISO 14001. Um Sistema de Gestão Ambiental pode melhorar a imagem da organização e facilitar o fechamento de novos negócios.  Existem clientes que tem interesse direto em fazer acordos com parceiros que gerenciam de forma responsável as questões ambientais.

O fato é as principais interessadas são companhias com sistemas produtivos enormes e complexos. Entretanto, isto não significa que uma empresa pequena e com foco em serviços não possa implementar a ISO 14001. A questão é compreender quais são os requisitos ambientais legais pertinentes a sua organização. Analisar como os processos da empresa interagem com o meio ambiente também é fundamental para decisão de implementar um SGA.

Independentemente do tipo da organização, todas podem reduzir os impactos ambientais em seus processos. Seja uma grande indústria química que utilizam resíduos químicos e nocivos ao meio ambiente ou um escritório de advocacia que deve controlar do consumo de papel, ambas podem implementar a ISO 14001.

Então, lembre-se: qualquer empresa pode implementar um Sistema de Gestão Ambiental (ISO 14001). Mas, a pergunta que não quer calar é:

Por que eu implementaria a ISO 14001 já que sou uma empresa pequena?

Vamos ver 3 pontos importantíssimos sobre a ISO 14001, os quais podem auxiliar sua empresa alcançar resultados superiores.

Porém, vale ressaltar que um Sistema de Gestão Ambiental é um organismo vivo. Os gestores devem ir além do que somente atender os requisitos para certificação, antes é primordial trilhar um caminho constante de melhoria contínua para poder colher os frutos esperados.

1° ponto: Redução de despesas

Entre as empresas, sendo as pequenas ou as grandes, existem processos que incidem em gastos com matérias-primas, energia, água e entre outros elementos. Com um Sistema de Gestão Ambiental, uma empresa poderá analisar e reduzir gastos com recursos que afetam a lucratividade.

Redução de custos é o desejo de muitos gestores. Desta forma, os empresários aplicam novas margens de lucro e conquistam vantagem por meio de uma estratégia de liderança em custos.

Evidentemente algumas ações adotadas em um SGA tem um retorno sobre investimento a longo prazo, por isso a organização deve sempre buscar melhorar continuamente.

Com a ISO 14001, o gestor consegue desenvolver índices de monitoramento ambientais. Estes auxiliam na identificação dos níveis de desperdícios. Com uma análise bem feita é possível adotar planos de ações para diminuir ou eliminar os impactos ambientais e de quebra reduzir os custos e despesas.

2° ponto: Melhoria na imagem da empresa

A procura por produtos e serviços de empresas preocupadas com questões ambientais aumenta ano a ano. A Nielsen, empresa global especializada em pesquisas com consumidores, indicou em um de seus estudos que os consumidores estão cada vez mais dispostos a pagar mais por produtos e serviços sustentáveis.

Para atrair clientes e consumidores com estas preocupações é necessário demonstrar de forma sistêmica sua contribuição com o meio ambiente. Não basta fazer apenas uma campanha “bonitinha” de marketing. Antes, prove os “porquês” e “como” sua organização está comprometida com a sobrevivência do planeta.

Com o interesse latente dos consumidores com questões ambientais, podemos esperar que as empresas que provarem seu compromisso ambiental, tendem a aproveitar melhor as oportunidades de negócios.

3° ponto: Vantagem Competitiva

A vantagem competitiva é a consequência dos dois primeiros benefícios:

Redução de Despesas + Melhoria na imagem da empresa = Vantagem Competitiva.

Com os redução nos custos melhora-se a margem de lucro de seus produtos e serviços. Com a melhoria da imagem da organização há o aumento da credibilidade e aceitação da marca. Logo, empresas poderão obter vantagem competitiva sobre seus concorrentes diretos e, consequentemente, se destacarem em um mercado cada vez mais dinâmico.

Não perca tempo!   

Procrastinar uma decisão não é a melhor opção. Talvez a ISO 14001 seja uma das decisões que podem posicionar sua empresa no hall das organizações que se preocupam com questões ambientais.

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Ciclo de Vida do Produto: O que eu preciso saber?

Hoje iremos discorrer sobre uma das mais novas abordagens contidas na ISO 14001:2015: o pensamento baseado no ciclo de vida. Leia atentamente cada detalhe, pois este assunto é muito importante para seu sistema de gestão ambiental e a implicação deste tema pode te auxiliar a entender como pode ocorrer impactos e aspectos ambientais em suas operações.

Uma das novidades na nova versão da ISO 14001:2015 foi a inserção do pensamento baseado no ciclo de vida (CV). A norma define este termo, como:

“Estágios consecutivos e encadeados de um sistema de produto (ou serviço), desde a aquisição da matéria-prima ou de sua geração, a partir de recursos naturais até a disposição final.”

Em outras palavras o ciclo de vida diz respeito ao input inicial até o output final do produto. Para exemplificar melhor esta definição, veja a imagem a seguir:

ciclo-de-vida-do-produto

A imagem ilustra todos os elementos do ciclo de vida pertencentes a um Sistema de Gestão Ambiental. Em termos mais simples, o ciclo de vida é todo processo de transformação e processamento de uma matéria-prima em um produto acabado, o qual se encerra no momento em que o consumidor faz o descarte do item utilizado.

O conceito do ciclo de vida é importante pois ele auxilia as organizações na Gestão Ambiental além dos seus limites territoriais.

Isto acontece, uma vez que esta perspectiva amplia a visão, antes focada somente nos processos de fabricação, para outros elementos, como o consumidor.

Vamos supor que sua empresa fabrique algum produto que tenha algum resíduo sólido de alto impacto ambiental. Logo, seria inútil todo esforço para evitar o contato destes com o meio ambiente, pensando somente nos limites fabris, caso o seu consumidor final não seja alertado e orientado quanto ao método de uso e descarte deste item.

Para termos noção da relevância deste tema, atualmente as empresas de bateria de uso doméstico são obrigadas por lei a receberem de volta as pilhas já utilizadas, para assim dar um descarte adequado. Isto ocorre, pois estes produtos apresentam em sua composição materiais como: cádmio, chumbo, mercúrio, os quais são prejudiciais à saúde humana. Ou seja, estas empresas devem se importar com o ciclo de vida do seu produto tanto no início, na aquisição da matéria-prima, quanto na sua disposição final.

O pensamento baseado no ciclo de vida foi incluído na nova versão da ISO 14001 para ajudar as empresas identificarem os aspectos e impactos ambientais em todos seus processos internos quanto externos.

A relação do ciclo de vida com a ISO 14001

Na ISO 14001:2015 é possível verificar a todo momento a perspectiva do ciclo de vida, principalmente quando entendemos que há várias ocorrências de aspectos e impactos ambientais em diferentes situações de uma empresa.

Para exemplificar, vamos observar o requisito 8.1, da ISO 14001, que trata do planejamento e controle operacionais. Neste ponto da norma a empresa “deve estabelecer, implementar e controlar e manter os processos necessários para atender aos requisitos do Sistema de Gestão Ambiental…”. Em outras palavras, todas as operações contidas em uma determinada organização precisam ser acompanhadas de perto para estar de acordo com as exigências de um SGA.

Ao observar o requisito de planejamento e controle de operações, em consonância com o pensamento baseado no ciclo de vida a norma exige quatro ações:

  • Estabelecer formas de controlar todos os requisitos ambientais no projeto e desenvolvimento de um produto ou serviço, considerando todos estágios do ciclo de vida;
  • Determinar requisito(s) ambiental(is) para aquisição de produtos e serviços;
  • Comunicar seu(s) requisito(s) ambiental(is) pertinentes para provedores externos, incluindo contratados;
  • Considerar a necessidade de prover informações sobre potenciais impactos ambientais significativos associados com o transporte ou entrega, uso, tratamento pós-uso e disposição final dos seus produtos e serviços.

Todas estas ações são obrigatórias, sendo assim a organização precisa criar meios para cumprir elas. Perceba como o controle e planejamento das operações alcança tanto a entrada de matérias-primas como a forma de utilização do seu consumidor final.

Vale ressaltar que estas ações são muito importantes.

Existem várias situações que podem prejudicar seus objetivos empresarias.

Uma matéria-prima com alguma propriedade prejudicial ao meio ambiente, deve ser conduzida corretamente em seu processo de fabricação; uma embalagem que leva anos para se decompor no solo, deve ser descartada em locais apropriados pelo seu cliente; um produto com alto índices de periculosidade, deve ser transportado seguindo o maior rigor técnico necessário. Todas estas são atitudes que seu Sistema de Gestão Ambiental precisa englobar para evitar todo e qualquer impacto negativo ao ambiente.

O termo pensamento baseado no ciclo de vida ou a perspectiva do ciclo de vida indica a necessidade do gestor ambiental ter uma visão holística sobre tudo que envolve seu produto e serviço.

EIA-RIMA, Tudo o que você precisa saber (08 de 08)

Comunicação eficaz

O tempo para manifestação dos interessados, contado da proposição do projeto até a percepção da existência do projeto pela comunidade é muito reduzido, o que, com frequência, gera conflitos entre a população afetada, ambientalistas e o empreendedor.

O ideal, evidentemente, seria que as partes envolvidas e interessadas convivessem mais intimamente com o projeto e com tempo hábil para uma discussão mais ampla. A solução dessa questão passa por mais envolvimento da comunidade, inclusive desde a concepção do projeto, o que só será possível com a divulgação mais intensa e com antecedência suficiente e também durante todas as etapas.

A noção de impacto pressupõe um julgamento de valor. Esse julgamento depende do grupo social envolvido, de sua possibilidade e capacidade de influir no processo de avaliação dos impactos de um projeto, na escolha de alternativas que minimizem o impacto e na definição de medidas efetivas de proteção ambiental e da saúde pública.

O contexto político, econômico e cultural nacional não permitiu, ainda, uma plena participação pública nas decisões sobre projetos que poderão induzir impactos. Esse é um grave erro político, pois a participação de representantes de grupos sociais pode permitir que novas sugestões e alternativas possam vier a ser consideradas, bem como que a variedade de efeitos positivos ou negativos de um projeto possa vir a ser mais bem conhecida pelas respectivas autoridades responsáveis.

A falta de divulgação dos relatórios EIA é um aspecto muito grave em nosso sistema. O EIA deveria ser distribuído a grandes bibliotecas e poderia também ser divulgado, por exemplo, pelos meios de comunicação em todas as plataformas (jornais, rádios, TVs, internet, etc).

As decisões finais devem ser divulgadas rotineiramente em Diário Oficial e ambiental deveriam ter publicações que periodicamente divulgassem as decisões sobre os projetos analisados, legislação, etc.

Estudos moram que o EIA, no Brasil, apresenta baixa qualidade. Mostram que isto se dá pela falta de conhecimentos sobre o meio ambiente, falta de planejamento ambiental, desarticulação entre órgãos setoriais dos governos estaduais, pouca expressividade na definição de estratégias de desenvolvimento do Estado, descaso do poder público com a definição de estratégias de desenvolvimento socioeconômico ambientalmente sustentado (pela falta de indicadores e parâmetros de degradação que permitam uma avaliação das atividades antrópicas) e falta de participação popular nas decisões (Lages).

Maglio amplia o rol de problemas que envolvem um EIA-RIMA:

– aplicação incorreta, com estudos parciais e localizados, provocando discrepância e conflitos com o desenvolvimento regional, mesmo que haja planejamento.

– falta de pessoal treinado, principalmente quanto ao trabalho com equipes multidisciplinares

– dificuldade em fazer análises quantitativas, decorrente da falta de séries históricas e dados sistematizados que fundamente os estudos

– o não uso de indicadores biológicos, que permitam a utilização de parâmetros biológicos para o controle ambiental e para a avaliação de risco, além do controle epidemiológico e sanitário

– ausência de indicadores e normas específicas para orientar o gerenciamento dos projetos do  EIA.

– abordagem não séria e consciente da questão ambiental por parte de algumas agências estaduais.

– resistência dos prefeitos e autoridades locais contra controles e restrições ambientais, privilegiando o desenvolvimento, por questões políticas e não por questões ambientais.

– ideologia de crescimento a qualquer preço.

– EIA com elaboração e análise demorada, na maioria das vezes levando ao esquecimento.

– extremismo dos ambientalistas, que não admitem qualquer intervenção, preferindo preservação absoluta da natureza.

– o interesse financeiro sobrepõe-se aos conhecimentos técnicos.

Em resumo, todos os que estudam o EIA-RIMA destacam, entre outros aspectos, a falta planejada de informação e a insuficiência de se contar para a população interessada o que exatamente se pretende fazer com determinado empreendimento.

 


Fontes de consulta

Agência Estado. Encontro discute impacto do Rodoanel sobre os mananciais. Mauro Campanili

BORDENAVE, Juan Dias; CARVALHO, Horácio Martins. Comunicação e Planejamento. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1979 – 2ª ed.

CARVALHO, Claudio Luiz. As teorias de comunicação: análise e relação. Faculdade de Comunicação Social  Cásper Líbero. (monografia de conclusão de curso Especialização em Comunicação), 1995.

LONDERO, Maria Alice Antonello. Meio Ambiente: uma questão de cidadania. Disponível em www.angelfire.com.

SIQUEIRA, Holgonsi Soares Gonçalves. Globalização? Sobre os “riscos de grande consequências”. Jornal A Razão (07.12.2000). Disponível em www.angelfire.com

TOMMASI, Luiz Roberto. Estudo de impacto ambiental. São Paulo: CETESB, 1993.

Os problemas sociais e ambientais de ação de Debate Público.  Disponível em www.humanas.ufpr.br

EIA-RIMA, Tudo o que você precisa saber (07 de 08)

Alguns casos exemplares

Ainda que se perceba ser necessário que o processo de licenciamento ambiental no Brasil prescinde de comunicação mais ampla e efetiva, há alguns casos que se tornaram notáveis, tanto pelo seu desenvolvimento, como pelo seu desfecho.

Um empreendimento que despertou esse interesse foi a da Rodovia do Sol, de responsabilidade do DERSA (Desenvolvimento Rodoviário de São Paulo S.A.), responsável pelo desenvolvimento de sistemas modais de transporte. Três audiências aconteceram sobre o projeto de implantação e mais de duas mil pessoas participaram do processo (em 12 de abril de 1989, na cidade de São Sebastião-SP; em 14 de abril de 1989, na cidade de Jacareí-SP; e, em 20 de abril de 1989, na cidade de São Paulo).

Cerca de mil pessoas lotaram o anfiteatro da USP (Universidade de São Paulo), em um debate de quase cinco horas, promovendo uma das grandes polêmicas ambientais da década passada. A Rodovia do Sol ligaria Campinas a São Sebastião, no litoral paulista, por meio de extensão da Rodovia Dom Pedro I.

O EIA da Estrada do Sol, como ficou conhecido, foi rejeitado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente em maio de 1989. O Conama propôs um novo estudo para a duplicação da Rodovia dos Tamoios e outras alternativas.

As audiências sobre a Rodovia do Sol foram episódios de avaliação de EIA controversos, segundo o ex-conselheiro do Consema, Ricardo Ferraz. Nas três audiências foram levantadas as questões ambientais centrais: a divisão do Parque da Serra do Mar, o comprometimento dos mananciais do Sistema Alto Tietê, além da oportunidade de tornar visível os posicionamentos dos setores organizados da população e das entidades ambientalistas preocupadas com o episódio.

Essas reuniões demonstraram juma nova dimensão desse instrumento e indicaram também sua importância política no processo de licenciamento ambiental. No fim, prevaleceu a ideia de duplicação da rodovia existente (Tamoios), que está praticamente pronta e em operação nos dias de hoje.

Imigrantes

A avaliação do EIA-RIMA da segunda pista da Rodovia dos imigrantes, em setembro de 1990, foi outro exemplo de polêmica em torno de um grande projeto viário para a Região da Mata Atlântica, cuja audiência também expressou um forte repúdio à obra, assumindo um caráter de “ato público”. Entretanto, este EIA foi mesmo assim aprovado e a obra foi concluída, sendo inaugurada em dezembro de 2002.

Mas o repúdio não deixou de considerar como importante uma alternativa adotada pela empresa dono do empreendimento (realizado sobre regime de concessão de rodovias, dentro do Programa de Concessão do Governo do Estado de São Paulo).

Trata-se do processo de escavação dos túneis, por meio do qual, com a drenagem, produziu-se muita água, escorrendo de forma constante e misturando-se a outros materiais oriundos da escavação. Para evitar a contaminação do meio ambiente por essa água, a empresa instalou em cada um dos túneis uma ETA-Estação de Tratamento de água, em um total de três, com geração de 200 mil litros de água por hora. Resultado: água limpa suficiente para abastecer uma população de cem mil habitantes. A água era recolhida por dutos instalados dentro dos túneis e, após tratada, era devolvida ao meio ambiente completamente limpa. Diz-se que foi uma medida ecológica até então nunca adotada em qualquer parte do mundo. Entretanto, uma informação importante que deixou de ser ampla e efetivamente tornada pública.

Mais rodovia duplicada

O projeto de duplicação da rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano (também dentro do Programa de Concessão de Rodovias do Governo do Estado de São Paulo) foi objeto de Estudo de Impacto Ambiental apresentado pela empresa concessionária.

As justificativas para a execução do projeto foram: a ampliação da capacidade da via, atenuação dos conflitos de tráfego e adoção de melhorias previstas no contrato de concessão, como implantação de dispositivos de retorno, sinalização, etc.

A rodovia transporte, principalmente, caminhões de cana-de-açúcar, derivados de petróleo e álcool e veículos de passeio em deslocamentos sub-regionais e turísticos.

A rodovia corta os municípios de Itirapina, Brotas, Dois Córregos e Jaú. Entre Itirapina e Brotas, corta a APA de Corumbataí (Área de preservação ambiental), atravessando a zona de proteção de várzeas.

A obra de duplicação da rodovia aumentou o impacto que já ocorria sobre os ecossistemas frágeis das várzeas e potencializou esse efeito já que nascentes e matas ciliares seriam também atravessadas, totalizando 17 hectares de área de preservação permanente impactadas.

Houve a necessidade de supressão de vegetação nativa que ocupava a faia de domínio da rodovia e que era responsável pela acentuada beleza de paisagem da rodovia. Essa vegetação se encontrava em estágio secundário de regeneração, visto que, apesar da pressão antrópica, foi possível formar maciços florestais de espécies nativas típicas de cerrado. Segundo alguns pesquisadores, há espécies endêmicas na região que estão presentes nesses maciços.

A flora da região é bastante estudada, em parte fomentada pela existência da unidade do Instituto Florestal no município de Itirapina, que também foi impactado pela duplicação da estrada, pois perdeu área para a sua construção.

Entretanto, ainda que com o argumento de que a segurança da estrada e o aumento dos custos do projeto tornavam inviáveis a alteração do traçado da duplicação, a empresa terminou a estrada com várias alterações. Entre elas, mantendo em uma extensão de quase cinco quilômetros uma faixa central da vegetação nativa, nas proximidades da cidade de Brotas, preservando não só o meio ambiente como a paisagem (Brotas é uma cidade cujo turismo é reconhecido em todo o país).

A obra foi concluída e encontra-se em operação desde 2002.

Como compensação, porém, a concessionária, além de todos os programas comuns a uma licença ambiental, teve que realizar também alguns outros não comuns: Incentivo ao Turismo Regional, Apoio aos municípios, Educação Ambiental. Destaque para este último item, pois a empresa editou um dicionário ambiental básico para distribuir às escolas da região.

Rodoanel

Outro projeto bastante polêmico é o do Rodoanel de São Paulo. O EIA-RIMA apresentado pelo DERSA, referente aos trechos Norte, Leste e Sul da obra, não previa integração com outros projetos e ações na área de influência dos mananciais.  Como exemplo de não contemplar integração com outros projetos, citamos a duplicação das rodovias Régis Bittencourt, Raposo Tavares, Castelinho, Linha 5 do Metrô e do Ferroanel.

A obra do Rodoanel provocaria impacto no sistema de drenagem, emissão de ruídos, perda e fragmentação da vegetação, alteração nos habitats e corredores de fauna, além de interferências em áreas de preservação permanente e unidades de conservação.

Entretanto, a maioria da população, incluindo aquela que habitava a região e é a mais interessada no assunto, não tinha consciência e não sabia exatamente o que iria ocorrer e os possíveis prejuízos que o meio ambiente sofreria.

Não chegavam, por deficiência de comunicação, à população em geral, as informações sobre o que era o projeto, vendido pelo governo como obra essencial (e o é). A sociedade demorou para conhecer os detalhes, quais os benefícios, quais os danos, alterações que iria processar no ambiente e na vida das pessoas.

Exemplo dessa deficiência de informação e comunicação foi um trabalho apresentado na FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Segundo esse trabalho, apenas 3% das empresas da Grande São Paulo (portanto com interesse imediato na construção do rodoanel) tinham conhecimento prévio do projeto. Ora, a região possui mais de 3.000 empresas de médio e grande porte. Somente 90 delas teriam condições de estudar o que fazer para se adaptarem à obra, seja durante a execução, seja depois de concluída.

Mesmo assim, a análise foi feita sob a ótica econômica, onde os números podem justificar o menosprezo com outros aspectos, principalmente os socioambientais.

Caso o processo de comunicação do EIA-RIMA fosse mais eficaz, muitas das questões de impacto e soluções necessárias também seriam mais eficazes. De qualquer forma, movimentos da sociedade civil organizada se movimentaram, mesmo com a etapa do EIA-RIMA adiantado, incluindo manifestos divulgados pela Internet, mostrando a insatisfação e vontade de lutar pela preservação ambiental na Serra da Cantareira. O projeto sofreu alterações, o rodoanel será concluído, os benefícios de sua construção são realidade e o meio ambiente, embora impactado, teve a atenção do empreendedor e do governo.

EIA-RIMA, Tudo o que você precisa saber (06 de 08)

As etapas da licença ambiental

Três etapas distintas compõem um processo de licenciamento ambiental, as quais podem ser apresentadas da seguinte forma:

  1. Licença-Prévia (LP)

Solicitada ao IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, é a fase em que se apresenta o planejamento de implantação do empreendimento, eventual alteração ou ampliação. Porém, não tem como resposta a instalação do projeto. Trata-se apenas de análise preliminar de viabilidade ambiental, relativamente à localização, condições e concepção tecnológica. Inclui em que condições ambientais (impacto estimado, compensações, alternativas, etc) será desenvolvido o empreendimento.

  1. Licença de Instalação (LI)

Após todas as análises inicias do Ibama, com base na Licença-Prévia, e cumpridas as condicionantes decorrentes dessa análise, emite-se a Licença de Instalação que é, na prática a autorização para o início da obra e da instalação do empreendimento. É o ponto de partida e tem como prazo definido de vigência o cumprimento do cronograma do empreendimento, embora não possa ser superior a seis anos. Exigências próprias da licença de instalação incluem, entre outras, a Autorização de Supressão de Vegetação, programas de Educação Ambiental, Comunicação Social, Coletas de amostras e sementes, Prospecção Arqueológica, etc.

  1. Licença de Operação (LO)

É a autorização para que o empreendimento, concluído e com todas as exigências de compensação ambiental atendidas, possa iniciar suas atividades, atendendo ao fim para o qual foi idealizado e executado.

Antes de ser concedida, o órgão ambiental realiza uma vistoria para comprovar que todas as exigências, detalhes técnicos, compromissos ambientais, etc, foram correta e plenamente cumpridos e atendidos, de acordo com o projeto aprovado, inclusive com as condições e exigências definidas na LP e na LI. Como detalhe, a licença de operação vale por período mínimo de quatro anos e máximo de dez, quando o empreendedor deve procurar sua renovação. Evidente que, nessa ocasião, haverá nova avaliação dos impactos, agora os decorrentes da operação do empreendimento.

Durante o processo de licenciamento o Ibama ouve os órgãos ambientais necessários para a concessão das diversas etapas da licença ambiental:

  1. IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), responsável pela preservação do patrimônio e que tem como missão “promover e coordenar o processo de preservação do patrimônio cultural brasileiro para fortalecer identidades, garantir o direito à memória e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do país”;
  2. FUNAI (Fundação Nacional do Índio), cujo papel é o de coordenar, como principal executora, a política indigenista do Governo Federal., além de proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil. No processo ambiental, a Funai participa especialmente nos estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas.
  3. Fundação Palmares, responsável pela política cultural para respeito, tratamento igualitário e inclusive, além de contribuir para a valorização das manifestações culturais e artísticas negras brasileiras como patrimônios nacionais. No caso de licença ambiental, especificamente na proteção e preservação das comunidades quilombolas.

Além desses, ouve também a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, as prefeituras dos municípios afetados e/ou atravessados pelo empreendimento, para que seja respeitado o plano diretor de ocupação e uso de solo do município.

Cabe ao empreendedor a elaboração dos estudos ambientais que são apresentados ao Ibama para análise de deferimento. Em cada fase do licenciamento, realizam-se estudos específicos, valendo lembrar que o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) tem o caráter técnico-científico e é composto por um diagnóstico ambiental de meios físico, biótico e socioeconômico, além de uma análise de impactos ambientais do projeto e das alternativas possíveis e consideráveis. Do EIA, faz parte ainda a indicação das medidas mitigadoras dos impactos negativos e um programa que indica como essas medidas serão acompanhadas e mitigadas.

O Rima (Relatório de Impacto Ambiental) tem como conteúdo as conclusões do estudo realizado, com apresentação objetiva e adequada à sua compreensão. Ou seja, as informações devem ser apresentadas em linguagem de fácil acesso a todos os interessados, com ilustrações por meio de mapas, cartas, gráficos e toda técnica que permita entendimento sobre o que o empreendimento significa e o que pode trazer de impacto ou prejuízo ao meio ambiente.

Importante é que os objetivos e justificativas do projeto estejam coerentes e adequadas às políticas e planos dos governos nos três níveis (municipal, estadual e federal).

Deve constar também do Rima, a indicação das medidas mitigatórias que o empreendedor entende serem as melhores aplicáveis para minimizar o impacto que o empreendimento virá a causa (é evidente que haverá impacto ao meio ambiente, pois não se conhece empreendimento que deixe a paisagem intacta).

O fato de que todas as despesas do EIA-RIMA e da audiência pública são de responsabilidade do empreendedor, provavelmente seja o motivo do porque o processo de comunicação não é mais efetivo: além de mais um custo, pode alertar mais pessoas interessadas e o empreendedor ter sob risco a aprovação do seu projeto.

Entretanto, entendemos que é este, talvez, o momento mais importante de divulgação do projeto e de seu impacto ambiental, permitindo que haja uma discussão bem mais ampla a respeito do empreendimento e que as populações envolvidas e a sociedade em geral seja, digamos, cúmplice de sua realização, dado que, pressupõe-se, o empreendimento contribuirá para o desenvolvimento da localidade e traga benefícios para todos.

Entretanto, a legislação determina que as audiências públicas podem ser realizadas a critério do órgão licenciador. Se esse órgão não julgar necessário, esse momento único em que a sociedade pode discutir o projeto de um empreendimento sob o aspecto de impacto ambiental, pode não ocorrer. Como a comunicação é deficiente, as alternativas possíveis (solicitação por entidade civil, Ministério Público ou por 50 cidadãos) fica prejudicada.

EIA-RIMA, Tudo o que você precisa saber (05 de 08)

A comunicação necessária.

Beardesley Rumí dizia que “homens razoáveis geralmente concordam, desde que saibam do que estão falando”.

Eu entendo que a sociedade só obteve o grau de alto desenvolvimento graças à comunicação humana. É ela que articula e faz interagir os diversos segmentos.

A Comunicação é uma ciência que estuda o processo, a tecnologia, os sistemas institucionalizados e outros aspectos da sociedade. É um processo natural e universal que alcança sua máxima complexidade no ser humano que vive em sociedade. Compõe-se de um conjunto de práticas e técnicas que configuram a arte de comunicar, dentro de um sistema institucional composto por organizações sociais que facilitam a circulação das mensagens ou as produzem sistematicamente. É uma ciência que estuda e investiga os fenômenos que ocorrem na sociedade, em todos os seus níveis e aspectos.

A comunicação se dá entre os homens por causa da necessidade de cooperação e entendimento, fatores indissociáveis da capacidade humana de comunicação, que ocorrer graças ao fato de que a comunicação humana mais efetiva representa decisiva contribuição para um mundo melhor. Fica evidente que não existe uma única atividade humana que não seja afetada ou possa ser promovida pela Comunicação.

De outra forma e em consequência, existe coerência entre ambientalismo e comunicação humana: as duas são ciências interdisciplinares e, obviamente, se inter-relacionam e se combinam.

Implicitamente, existe um fundamento sociológico no trato da emissão e da recepção de uma dada comunicação, pois tanto a Sociologia como a Comunicação estudam grupos humanos e interferem nas alterações comportamentais desses grupos, dentro da sociedade que eles integram.

Estudiosos definiram sete modelos nos quais a comunicação se processa: físico, psicológico, sociológico, antropológico, sócio psicológico, semiológico e sistêmico.

O primeiro é representado pelo paradigma de Shannon e Weaver, no qual uma fonte seleciona certos signos de um repertório, organiza-os em uma mensagem que é transmitida mediante a emissão de sinais ou estímulos físicos, por meio de um canal eletrônico ou mecânico.  Tais sinais são recebidos por um sistema receptor que os decodifica. A mensagem é recebida pelo destinatário.

O modelo psicológico relaciona a parte física da comunicação com os processos mentais das pessoas que se comunicam. O modelo sociológico apresenta a comunicação como um fenômeno social que ocorre certamente entre pessoas, sem esquecer que elas pertencem a grupos primários, partes de uma estrutura social maior.

O modelo antropológico trata a comunicação como instrumento da organização dos componentes culturais e como auxiliar indispensável da lógica inerente à razão humana.

Já o modelo sócio psicológico considera os fatores pessoais dos comunicantes e as relações entre as pessoas, estabelecendo quatro níveis de comunicação: intrapessoal, interpessoal, grupal e cultural.

O modelo semiológico apresenta a ciência-mãe da comunicação, a Semiologia, estudada por Saussure, Pierce e Barthes (entre outros), porque constitui uma teoria geral dos signos.

Por fim, o modelo sistêmico que explica que os modelos tradicionais de comunicação são meramente formais e não funcionais, cuja diferença pode ser explicada como uma análise descritiva que enumera as partes e a análise da função define o uso.

Embora todos os modelos deixam claro a importância da comunicação na sociedade, é ao modelo sistêmico que recorremos para registrar as deficiências do processo de comunicação do EIA-Rima.

Apesar da obrigatoriedade da audiência pública, que se torna uma mera formalidade legal de apresentação do EIA, a divulgação de informações a respeito de um projeto ou empreendimento que vai, inevitavelmente, interferir e impactar o meio ambiente, se faz de forma descritiva.

Não há um debate claro, correto, sério, sobre os resultados que qualquer empreendimento, principalmente de grande porte, vai trazer para o meio ambiente e para os indivíduos que o habitam.

Falta ao processo de comunicação do EIA-Rima as características essenciais de um modelo que permita sua discussão ampla e completa, pois desconsidera-se a intencionalidade, a informação, a organização, a estrutura, o processamento e o conhecimento do ambiente e suas inter-relações, as interações existentes (ambiente-ambiente, ambiente-homem, homem-homem), as consequências, as reações e as restrições necessárias para uma correta gestão ambiental.

Prevalece o interesse e poder do empreendedor que, na maioria das grandes obras, é o próprio Estado.

Fosse correto o processo de comunicação, ele permitiria que os indivíduos ou grupos de indivíduos sentissem seu ambiente e procurassem sentido nele, atuando em relação aos objetos e pessoas presentes nesse meio.

Há falta de conexão entre o processo de comunicação e a dinâmica social que exige a participação consciente da população nas decisões que vão trazer-lhe questões com as quais terá de se adaptar, mudando hábitos, culturas e formas de vida.

Em outras palavras, omitindo-se da população o que realmente vai impactar sua vida é estímulo para que ela se torne alienada e se arrependa no futuro, lamentando o desconhecimento e a falta de discussão de alternativas no momento correto.

A ausência de comunicação em qualquer nível ou etapa da vida favorece o domínio dos fatores de produção por grupos de elite, em detrimento da consciência coletiva e igual de todos os indivíduos, gerando uma estratificação social em que as classes altas dominam as médias e, ambas, as baixas.

Na questão ambiental não é diferente.

O contexto político, econômico e cultural nacional não permitiu, ainda, uma plena participação pública nas decisões sobre projetos que poderão produzir impactos. Esse é um grave erro político, pois a participação de representantes de grupos sociais pode permitir que novas sugestões e alternativas possam vir a ser consideradas, bem como a variedade de efeitos positivos ou negativos de um projeto possa vir a ser mais bem conhecida pelas respectivas autoridades responsáveis.

EIA-RIMA, Tudo o que você precisa saber (04 de 08)

Como ocorre a deliberação pública

É essencial que as audiências públicas sobre Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental de empreendimentos sejam precedidas e suportadas por um amplo, abrangente, eficiente e eficaz processo de comunicação e divulgação do projeto, suas particularidades, os impactos previsíveis e as compensações e procedimentos que minimizem o impacto que venha a provocar no ambiente escolhido para sua realização.

A audiência pública é parte da deliberação pública sobre a realização do empreendimento. Assim, aspectos socioeconômicos e ambientais precisam ser de conhecimento das populações envolvidas para que se manifestem, de forma contraditória ou de aprovação, dando à execução do empreendimento a legitimidade de realização.

Isso porque deliberação pública é um processo dialógico no qual ocorre a troca de razões na busca de soluções para as situações de conflitos que necessitem de coordenação e cooperação interpessoais e interinstitucionais, em clara atividade de cooperação coletiva, devida e corretamente articulada e com argumentos verídicos e essenciais à decisão.

Podemos ver a deliberação pública sobre três modelos, que, de forma razoável, relacionam os fatos sociais e históricos importantes:

– o modelo de pré-comedimento, que exige comprometimento;

– o modelo procedimentalista, claramente evidenciado pelo ritual do EIA-Rima;

– o de abordagens dialógicas da deliberação, que é o que nos interessa quando tratamos da deficiência do processo de comunicação deficiente de divulgação do EIA-Rima.

O terceiro modelo é o que permite envolve o público que participa da deliberação pública e a quem ela interessa, pois permite que se forma uma razão pública para a deliberação ocorra, ou seja, a que todos acreditam ser aceitável, pois, neste caso, todos os cidadãos veem reconhecido seus direitos civis de forma igual e nas mesmas condições de participação, uma efetiva demonstração de exercício democrático.

Somente desta forma a ideia de deliberação passa pela busca do consenso, que não será imposto nem arbitrário, mas que ocorre com base em acordo construído de forma democrática.

Em uma deliberação pública, como é o caso da audiência pública de um EIA-Rima, as razões oferecidas por ou para os cidadãos são mais convincentes, legítimas e verdadeiras, porque o cidadão exerce livremente sua capacidade deliberativa.

Um fator importante é o caráter e a necessidade de que a deliberação ganhe publicidade, que seja divulgada e chegue ao conhecimento do maior número possível de cidadãos.

A publicidade dá visibilidade à deliberação pública, seja por meio da mídia, seja por atos formais, até do próprio Estado. A publicidade é uma ação formal que pode ser vista como compartilhar o conhecimento comum, para que todos os envolvidos e/ou afetados pela deliberação, dela possam se inteirar.

Além do mais, a mídia exerceria a vigilância das questões políticas e civis, se apresentaria como um fórum para o debate pluralista e seria um instrumento importante para a mobilização e a participação dos atores envolvidos e interessados.

A publicidade dá e exige qualidade da razão política e da produção de tomada de decisões, mesmo dentro de uma quantidade considerada de opiniões. É por meio da deliberação pública que se adota decisões políticas corretas.

A audiência pública de um EIA-Rima, como diz o nome, é pública, desenvolvida em espaço público, aberto ao público, condição em que as razões se apresentam com mais qualidade e com possibilidade de serem aperfeiçoadas.

Em um fórum público, a manifestação da opinião pública se forma a partir de todas as perspectivas relevantes, interesses e informações e tende menos a excluir interesses legítimos, conhecimento relevante ou opiniões dissonantes apropriadas.

Como se trata de um processo dialógico, a deliberação pública precisa ter coordenação e cooperação entre os indivíduos que dela participam. Especialmente porque a deliberação é um conjunto de discursos e argumentos que se inter-relacionam de forma cooperativa e coletiva.

É a deliberação pública que elabora seu próprio objetivo, suas implicações, condições necessárias e um termo colaborativo de consenso que dá ao empreendimento condições para seguir as etapas de sua realização sem outros contratempos.

O sucesso da deliberação está condicionado ao reconhecimento, por parte dos participantes da “ação conjunta”, que eles têm influência nos resultados e contribuem para que sejam atingidos, mesmo quando não há concordância. É a ideia de que o “diálogo deliberativo” existe para “minimizar” a influência endógena, que não seja pública, para que a influência de contribuições seja benéfica para o debate público.

Isso ocorre por meio da conversação, atividade conjunta que precisa ser ativamente mantida pelos participantes, sob normas de sociabilidade.

A deliberação tem o caráter público de uma atividade organizada que permite a participação de todos os cidadãos, que o fazem de forma envolvida. As razões oferecidas na deliberação são convincentes para quem dela participe, o que favorece que a decisão adotada se baseia no consenso próximo da unanimidade, critério determinante para o acordo democrático, pois é pelo diálogo que a deliberação se torna pública e as decisões são legitimadas.

Kant já expressara que uma ordem política é legitimada quando permite a cada cidadão expressar sua objeção ou veto sem obstáculos ou impedimentos.

O que significa que a deliberação é legítima quando a voz do cidadão é elemento base para que a deliberação aconteça, num claro confronto com o exercício da tirania. Na deliberação, o princípio da igualdade política prevalece, se faz presente igualdade de direitos à liberdade de expressão, de consciência e de associação.

É pelos princípios da igualdade e da não tirania, que tornam a deliberação minimamente democrática, que se garante a presença aos cidadãos na deliberação. A publicidade forma e controla o espaço social necessário para a deliberação democrática, ou seja, a esfera pública.

A funcionalidade da deliberação necessita de um processo de comunicação que envolve as formas da comunicação e de entendimento como mecanismos para que ela seja efetiva, porque, repete-se, os discursos devem ser públicos e não podem se restringir às resoluções específicas em nome da razão pública.

Há, porém, que se observar a necessidade de distinguirmos diálogo de discurso e lembrarmos que a deliberação pública não impõe que o acordo dela decorrente seja um acordo unânime entre todos os participantes nem que haja acordo agregativo de partes. Importa que haja um ideal distributivo de acordo que outorgue a uma sua própria motivação para cooperar em um processo de julgamento público.

Apesar de se apresentar sob diversas formas, em face da diversidade de atividades e conflitos, todas as ações inerentes à deliberação pública possuem o princípio de igualdade, não tirania e publicidade, o que lhe dá, claramente o caráter da democracia.

Essa ideia é reforçada pela necessidade de que a deliberação pública ocorra desde que suas atividades sejam cooperativas e tenha vários atores, sujeitos plurais, indivíduos autônomos. Todos, embora com atuação distinta, cooperando e respondendo de maneira inter-relacionada.

Isso porque seu objetivo também é claro: solucionar, de forma coletiva e cooperativa, problemas decorrentes de interesses distintos que exijam solução que atenda ao interesse comum e também coletivo.

EIA-RIMA, Tudo o que você precisa saber (03 de 08)

As deficiências do processo do EIA-Rima

 A noção de impacto ambiental pressupõe um julgamento de valor, que depende do grupo social envolvido, de sua possiblidade e capacidade de influir no processo de avaliação dos impactos de um projeto, além de fatores como escolha, tanto na alternativa menos impactante como de medidas efetivas de proteção ambiental e de saúde pública.

Entretanto, o que se vê é que a participação da comunidade nos EIA se dá quando as etapas do projeto já estão para ser implantadas ou iniciadas, o que torna quase sem efeito a participação pública nas decisões dos conselhos estaduais do meio ambiente, órgãos responsáveis pela decisão sobre os projetos

Tanto nos empreendimentos estatais como nos de iniciativa privada, predominam os interesses políticos e econômicos sobre o interesse das populações, ainda que apoiadas por ambientalistas que possuam mais conhecimento de causa (e que os empreendedores tacham de “ecochatos”).

Geralmente o povo não participa de forma plena nas decisões a respeito de projetos que impactem o meio ambiente. Além de um erro político de grande dimensão, acreditamos que isto se dá principalmente pela ineficiência do processo de comunicação dos EIA-Rima.

Regra geral, o público só toma conhecimento de um EIA quando organizações ambientalistas não governamentais se envolvem. Entretanto, nem sempre isso ocorrer, pois a divulgação é burocrática e oficial: por meio do Diário Oficial do Estado, anúncios em jornais de pouca ou quase nenhuma circulação (custo mais baixo) e que abrangem a localidade do projeto, convites formais a autoridades que nem sempre se dão ao trabalho de se informar sobre o que vai ocorrer (visão política distorcida de que o desenvolvimento se faz com obras, independentemente de suas consequências) e raramente participam da audiência pública (e quando o fazem demonstram interesse claro de que o projeto se concretize sem alterações), divulgação via  internet (sem informação contundente para conhecimento da população), etc.

A rigor, a divulgação de um EIA é feita para que ninguém tome conhecimento dele e imponha uma discussão mais ampla. A precária divulgação do EIA é um aspecto grave e deficiente do processo.

A audiência pública

Uma das ferramentas utilizadas pela legislação para impor um debate público sobre as ações que impactem o meio ambiente, decorrente do EIA-Rima, é a realização de audiências públicas.

É a oportunidade para que sejam discutidas as correções das ações decorrentes do empreendimento proposto e permite uma compreensão do conflito local entre setores sociais específicos (empreendedores e pessoas que habitam as regiões do empreendimento), pois é sobre eles que são geradas, sedimentadas e veiculadas a ação e compreensão distinta associadas ao meio ambiente que será impactado.

É uma perspectiva construtivista que congrega um conjunto de práticas e argumentos e que organiza a disputa em torno da definição de um debate sobre assuntos públicos.

As possibilidades para tornar o debate público sobre as ações propostas para o meio-ambiente um campo legítimo de investigação social, exigem o resgate de uma argumentação clara essencial para o objeto desse debate.

É na audiência pública, quando se avalia a atividade reivindicatória de grupos, a criação de novas leis, a divulgação de descobertas cientificas, os litígios e a definição de políticas públicas, que se pode avaliar o processo de comunicação das ações sobre o meio ambiente.

Sob tal ponto de vista, o debate público como espaço específico onde convivem as  manifestações de conflitos sociais e os recursos argumentativos, ambos associados sob um conjunto de atividades, todos instrumentos próprios desse tipo de disputa, pode-se ter como resultado um crescente número de estudos no campo das políticas públicas, contribuindo para a definição de uma agenda coerente com as necessidades humanas de coabitação com o meio ambiente preservado, o que facilita a negociação dos conflitos. É a ótica de ser ver a audiência pública como um “sistema de arenas públicas”, dada a relevância dos assuntos nela discutidos.

Debater, de forma pública, o meio ambiente como problema social, exige uma formatação sobre a polaridade entre o que é universal e o que é particular. Se, de um lado, a polaridade expressa tensões e articulações entre a universalidade do interesse em relação ao problema ambiental, de outro, provoca a inserção das visões em disputa.

A universalidade envolve entender o ambientalismo como um fenômeno social complexo, conforme identificam a teoria social e as formulações jurídicas relativas à questão ambiental.

As demandas e os argumentos que organizam os conflitos ambientais definem o perfil do meio ambiente enquanto problema social.

Se houver ausência, nas disputas ambientais, de segmentos significativos da população e houver pouca visibilidade de novos atores, apresentar-se-ão obstáculos para a elaboração de mais alternativas para o meio ambiente, visto como problema social.

É necessário, então, o aperfeiçoamento de mecanismos que garantam a divulgação, tempestiva e eficiente, das situações em que o meio ambiente venha a sofrer (ou corra o risco) o impacto de um empreendimento, ainda que implantando para o desenvolvimento social e econômico, mas que exige atenção por proteção ambiental e corretas condições de informação sobre o que vai acontecer e que permitam o abrigo de reivindicações, projetos e compreensões que diferenciem a pluralidade dos grupos que constituem a sociedade.

Isto significa tratar a chamada audiência pública como um processo de comunicação específico, que requer cuidados na sua elaboração, na sua implantação e no seu desenvolvimento, permitindo que todos os interessados, coletivamente ou não, manifestem-se, sejam ouvidos e possam contribuir para que o empreendimento preserve do meio ambiente ou minimize o impacto sobre ele.

Para a efetivação dos mecanismos de participação pública é necessário o acesso à informação sobre a possiblidade de participação, de forma organizada, do público e, principalmente, sobre os prazos estabelecidos pelos regulamentos.

EIA-RIMA, Tudo o que você precisa saber (02 de 08)

O EIA-Rima sob a ótica da legislação ambiental

Seja para a implantação de um empreendimento industrial ou para a extração de minérios; seja para a construção de oleodutos ou para a ampliação de instalações fabris; seja para a construção de ferrovias, rodovias ou mesmo para equipamentos necessários ao desenvolvimento econômico e social (o que é imprescindível para o crescimento da sociedade humana), sempre haverá um impacto ao meio ambiente das localidades onde tais ações humanas se efetuarão e, em alguns casos, no entorno dessas localidades.

Ainda que haja consciência mundial sobre a necessidade de se prever tal impacto e investir em ações que possam minimizar seus efeitos ou mesmo permitir a recuperação (ainda que parcial) do meio ambiente, há a necessidade de que os governos implantem legislações e mecanismos que conduzam as ações para tais cuidados.

O Estudo de Impacto Ambiental – EIA, surgiu nos Estados Unidos na década de 60, em face das repercussões ambientais decorrentes dos derrames de óleo, da construção de grandes represas, de rodovias, complexos industriais, indústrias nucleares, projetos agrícolas e de mineração, entre outros empreendimentos, gerando reação de ambientalistas.

Motivados pelas consequências danosas que tais empreendimentos causam ao meio ambiente, os ambientalistas estimularam uma consciência de que o sistema de aprovação de projetos não poderia mais ter como justificativa apenas os aspectos tecnológicos e de custo-benefício.

No entender desse movimento, os projetos não podiam deixar de lado as questões culturais e sociais, além dos cuidados com a qualidade ambiental, o que passou a significar uma atenção desconsiderada pelo desenvolvimento econômico.

A participação das comunidades, entre as quais as que estavam diretamente afetadas pelos projetos, deu origem a uma legislação ambiental que implantou o EIA.

A consciência exige que seria melhor prevenir os impactos possíveis que seriam gerados por um projeto de desenvolvimento, as alternativas pelos impactos causados de forma a garantir, minimamente, a qualidade ambiental, do que, depois, corrigir os danos ambientais provocados pelo projeto.

No Brasil, país que possui uma legislação ambiental formalmente avançada, o primeiro EIA aplicado foi da barragem e usina hidrelétrica de Sobradinho, em 1971. Seguem-lhe o da Tibras, em 1973 e o do lançamento de resíduos da fábrica de dióxido de titânio no mar, provenientes da CEPED (Bahia).

Mas o primeiro regulamento oficial para a realização de um EIA foi feito no Rio de Janeiro, em 1977: a Norma Administrativa/CECA-NA-001, baixada pela Deliberação CECA nº 3, de 28 de dezembro de 1977.

O EIA passa a ser um instrumento de política nacional com a Lei da Política de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), em cujo artigo 9º, inciso II, consta como um de seus instrumentos o EIA. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 88.315, de 1983, estabelecendo critérios básicos a serem seguidos para a realização do EIA. Esses critérios foram estabelecidos pelo CONAMA, por meio da Resolução 001/86.

O Brasil introduziu o EIA em sua política ambiental básica porque a sociedade brasileira já adquirira a consciência de que seria perfeitamente legítima (e necessária) a utilização dos recursos naturais de que o país dispõe. Além disso, é também legítimo que se imponha uma qualidade ambiental melhor, exigindo que os fatores ambientais sejam contemplados nos projetos de grande porte e nos programas de investimento.

Entretanto e apesar de ser um instrumento legal obrigatório, o EIA não é um sistema evoluído e com procedimentos bem definidos. É, na realidade, um grande desafio. Ele só atingirá sua plena efetividade de implantação e uso quando todo e qualquer proponente de projetos de desenvolvimento (inclusive governo) incorporar à preocupação econômica a dimensão ambiental. Quando o governo e os empreendedores resolverem informar ao público, de forma clara e transparente, as decisões tomadas sobre os empreendimentos que se propõem realizar.

O EIA deve fornecer informações sobre a capacidade humana de se adaptar física e mentalmente às alterações a que os indivíduos serão induzidos por uma dada ação. Principalmente porque há duas grandes áreas desenvolvidas no impacto ambiental: a ecológica e a humana.

Por causa de ambas, o EIA necessita ser divulgado, inclusive porque compõe-se de quatros pontos básicos que necessitam ser primeiramente entendidos para, então, fundamentarem um estudo e uma avaliação mais específica:

  • Desenvolver uma compreensão daquilo que está sendo proposto, o que será feito e o tipo de material usado;
  • Permitir a compreensão total do ambiente afetado: que ambiente (biogeofísico e/ou socioeconômico) será modificado pela ação;
  • Prever possíveis impactos no ambiente e quantificar as mudanças, projetando a proposta para o futuro;
  • Divulgar os resultados do estudo para que possam ser utilizados no processo de tomada de decisão.

Esse último ponto é particularmente importante para a comunicação com a sociedade.

EIA-RIMA, Tudo o que você precisa saber (01 de 08)

Instrumento de controle e preservação do meio ambiente, principalmente porque é obrigatório nos empreendimentos de grande e médio porte, o EIA-Rima (Estudo de Impacto Ambiental-Relatório de Impacto Ambiental) carece de um melhor planejamento, essencialmente quanto à divulgação do projeto em suas várias etapas.

Neste artigo, procuramos demonstrar, por meio da relação entre a política de gestão ambiental que exige o EIA-Rima e a estrutura de um processo de comunicação social, a deficiência que os estudos e relatórios sobre obras e empreendimentos de grande impacto ambiental, apresentam na sua elaboração e planejamento, especificamente pelo fato de deixarem à margem a inclusão de populações interessadas, seja por questões econômicas, seja por questões socioambientais (pelo fato de viverem na região/localidade na qual o empreendimento foi projetado).

São essas populações que vão sofrer o impacto e terão que mudar sua forma de vida para se adaptar às transformações que o local sofrerá em função do empreendimento proposto. Assim, incluímos uma análise geral da necessidade de participação pública para ajudar a decidir sobre a política ambiental: enquadramos o EIA-Rima sob  a legislação ambiental existente; apresentamos as deficiências de um processo da espécie; debatemos a forma de participação pública e tratamos da forma de comunicação necessária e que pode contribuir para que o  EIA-Rima, adequadamente debatido, defina pela realização de um empreendimento mas preserve ao máximo o meio ambiente e minimize o impacto que sobre ele venha a provocar.

No artigo final, apresentaremos o relato de alguns EIAs notáveis, deixando evidente que uma comunicação eficiente pode conduzir para uma solução mais eficaz.

 

A participação das comunidades na política ambiental

A maioria dos ganhos produzidos por vários séculos de “desenvolvimento” econômico foi invalidada pela separação entre os seres humanos e a natureza e pela degradação ecológica resultante, segundo o sociólogo Anthony Giddens. Embora mais recentes, o aquecimento global e a destruição da camada de ozônio não são os únicos fenômenos decorrentes da degradação ambiental provocada pela ação antrópica.

Na verdade, ainda que não tenha conseguido resolver os problemas de organização coletiva, graças ao exercício de um poder-fazer técnico unilateral sem limites, o homem provocou um dano considerável à natureza. O impacto do desenvolvimento realizado pela ação humana sobre a natureza e sobre a sociedade e sua organização trouxe sérios problemas socioambientais globais, caracterizados pelos riscos de acidentes nucleares ou biotecnológicos, intensamente vividos nos tempos modernos pelos conflitos mundiais recentes, como a Guerra do Iraque e pela desertificação, desmatamento, perda da biodiversidade, etc.

São situações que podemos considerar desastres com efeito danoso ao meio ambiente, com riscos de consequências imprevisíveis e de difícil delimitação (para efeito de controle ou prevenção). São, também, de características extremadas, incontroláveis e que podem afetar todo o mundo.

Grave é também o fato de que tais fenômenos são noticiados sob a ótica de uma situação permanente de risco, que submetem a sociedade à característica de uma “sociedade de risco”.

Uma sociedade que apresenta muito pouco de segurança, mesmo porque desconhece as reais consequências de tais males globais e que nos faz viver em eterna incerteza. Uma sociedade onde o passado é constantemente apagado e o futuro totalmente indefinido.

Assim, entendemos que o desenvolvimento insustentável e a cultura da performance exclusivamente técnica, com foco na produção econômica, aconteça o que acontecer, e de desperdícios, devam ser substituídos pelo desenvolvimento sustentável, que traga um enfoque comunitário, que dê prioridade ao princípio da equidade social sobre a eficiência alocativa, de forma a suplantar a visão tecnocrática que subordina a participação da sociedade civil aos mecanismos exclusivos do mercado.

Nesta situação, é imprescindível que as questões de riscos de grande consequência devam ser tratadas sob a ótica da multidisciplinaridade, considerando-se que qualquer ação efetiva passa necessariamente por questões socioeconômicas, culturais, político-institucionais e ambientais.

Essa ideia pode ser resumida nos dizeres de Giddens de que o “homem pós-moderno, certo de seu saber, usa e abusa de tudo o que está ao seu alcance, desenvolveu um sistema produtivista que não leva em consideração as preocupações éticas e, pela sua intervenção, alterou complemente a natureza. Hoje, em vez de se preocupar, acima de tudo, com o que a natureza poderia fazer-lhe, tem agora que se preocupar com o que fez à natureza”.

A questão ambiental exige a participação de todos os indivíduos, pois o direito ao ambiente é um direito humano fundamental. A participação sócio-política dos indivíduos permite que haja influência das classes e dos diversos estratos da sociedade no processo de formação das decisões política ambiental.

A Constituição Federal de 1988 criou canais de participação efetiva do cidadão na vida social do País. Foram reforçadas as vias de diálogo para que os cidadãos, com amplos conhecimentos da realidade em que vivem e com acesso à informação, tenham condições melhores de atuar sobre a sociedade, articulando de maneira eficaz seus desejos e ideias, de forma a serem ativos nas decisões que afetam a sociedade diretamente.

Assim também aconteceu com a questão ambiental, pois a Constituição permitiu que o cidadão, portador de direitos, atuasse na preservação e na defesa do meio ambiente. E, ainda, a Constituição estabelece que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, assegurando a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para a população presente e para as futuras gerações.

Porém, não existe participação suficiente e acabada. A participação é um processo de conquista e, quando a comunidade e o Poder Público interagem de forma participativa como agentes construtores de um meio ambiente equilibrado, produzem mais e melhor qualidade de vida e preservam, como recomendam as políticas mais corretas, um meio ambiente preservado.

Além da Constituição Federal, a legislação brasileira instituiu o EIA-Rima para garantir que os empreendimentos se implantem de maneira a agredir o menos possível o meio ambiente, preservando-o e agindo sob a ótica do desenvolvimento sustentável.