Os requisitos legais e o PBQP-H

Em meio à implementação ou ao processo de adesão ao PBQP-H, surgem algumas dúvidas: qual a relação entre o PBQP-H e os Requisitos Legais? O que o Regimento Normativo diz a respeito? Como poderei atendê-los?

Com o objetivo de desmistificar e simplificar esse assunto, nós da Templum Consultoria Online mais uma vez nos dispomos a escrever para auxílio de nossos inúmeros leitores.

Vejamos o que o regimento normativo do SiAC diz a respeito:

ANEXO II – ARTIGO 28

“O organismo acreditador deve evidenciar a capacidade de a empresa construtora atender às normas técnicas e regulamentadoras e aos requisitos legais para produtos e serviços, bem como para segurança, saúde e meio ambiente aplicáveis, citando-as em seus documentos de especificação e memoriais técnicos e de aquisição, e no plano de qualidade da obra.”

Aqui a norma refere-se claramente à adequação da Organização ao atendimento dos Requisitos Legais, ou seja, qualquer norma, lei, decreto pertinente à organização e a sua atividade devem ser implementadas por serem exigências que colocam em risco a operação das empresas caso não sejam atendidas.

Os principais Requisitos Legais no PBQP-H

  • Alvará de construção;
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) em nome da obra;
  • Comunicado prévio ao Ministério do Trabalho;
  • Livro de Inspeção do Trabalho;
  • ART dos Projetos;
  • PPRA, PCMSO e PCMAT;
  • NR 18 e demais NR’s;
  • Habite-se;
  • AVCB.

Observação: O cumprimento dos requisitos legais é fundamental para a conquista da certificação do PBQP-H, pois, caso não sejam cumpridos, a organização pode não ser certificada.

Para atender a esses requisitos, é necessário cumprir três passos principais. Vejamos abaixo quais são:

1º Passo: Identificação e Controle dos Requisitos Legais

Faça um levantamento em sua empresa visando a identificação das legislações pertinentes às atividades, produtos e serviços realizados. Para tal deve-se observar as legislações federal, estadual e municipal.

Pesquise em publicações oficiais, portais ou informes periódicos locais ou ainda em bancos de dados relacionados a seu produto e/ou prestação de serviços e passe a acompanhar permanentemente essas publicações.

No caso de empresas com escopo definido em Execução de Obras de Edificações, as exigências legais não têm muita disparidade, facilitando identificação e controle.

Para maior controle, elabore um check-list dos requisitos legais e reitere tudo, através de um Procedimento Documentado que tenha linguagem simples, clara e objetiva.

2º Passo: Manutenção dos Requisitos Legais

Feita a identificação e estabelecido o método de controle dos Requisitos Legais, é necessário verificá-los periodicamente, quanto à sua permanência ou atualização.

Cada item tem sua particularidade. Por isso, observe e controle bem as datas de vencimento e de renovação de cada um.

Esta manutenção deverá ser realizada com muito empenho e cuidado e dependerá do envolvimento não só do responsável pela implementação do PBQP-H, mas de outros departamentos diretamente ligados ao sucesso da operação.

IMPORTANTE: verifique sempre através das pesquisas já estabelecidas se novos requisitos legais vigoram ou passarão a vigorar.

3º Passo: Implementando os Requisitos Legais no PBQP-H

A implementação e busca pelo atendimento a cada requisito exigirá, na prática, muita diligência e disciplina – porém esse atendimento será muito compensador tanto para a organização quanto para seus colaboradores e clientes.

Essa implementação se dará das mais diversas formas e momentos, por isso disponibilizamos abaixo algumas situações para melhor entendimento.

Exemplo 1. O Uso dos EPI’s (equipamentos de proteção individual) deverá ser atendido no momento que as obras se iniciarem, devendo ser realizado treinamento com o pessoal. A evidência é o registro da entrega e termo de responsabilidade.

Exemplo 2. A NR 35 – Trabalho em Altura deverá ser atendida no momento em que ocorrer esta atividade, devendo ser realiza treinamento com o pessoal, preenchimento da permissão de trabalho e atendimento de todas as instruções da NR.

Exemplo 3. A comunicação prévia ao Ministério do Trabalho deverá ser realizada antes do início da execução da obra. A evidência é o registro da comunicação protocolada no Ministério do Trabalho.

Já vimos a relação e necessidade de atender aos requisitos legais na implementação do PBQP-H, sabemos que há um nível de dificuldade, mas, se feita com muito empenho e comprometimento, é possível!

Agora mãos à obra e vamos em frente!

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Amostragem de obras na auditoria do PBQP-H

Vamos entender como funciona a amostragem  de obras no processo de auditoria do PBPQ –H.

Para que possamos entender melhor, a amostragem varia de acordo com o número de obras que a construtora tiver em andamento no momento de realização da auditoria.

Se verificarmos na norma do SIAC, existe uma tabela que pode ajudar a nos orientar. Então, vamos entendê-la.

Considerando a tabela do regimento, vamos exemplificar para o caso de uma  construtora com 10 obras em andamento.

De acordo com a tabela, das 10 obras, 4 passarão por auditoria inicial, 2 obras por auditoria de supervisão e 3 por auditoria de recertificação do PBQP-H.

Exemplo de amostragem no PBQP-H

A amostragem da obra deve ser suficiente para cobrir todos os subsetores e escopos abrangidos.

Conforme o regimento do PBQP-H, deve-se garantir no mínimo um dia de auditoria em cada obra amostrada.

Considerando o exemplo acima, na auditoria inicial teríamos no mínimo 4 dias de auditoria, ou seja, um dia para cada obra.

O PBQP-H visa a melhoria e modernização produtiva da habitação no Brasil, por isso é também através da amostragem que se garante o mínimo de obras a serem auditadas garantindo assim a qualidade.

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Os indicadores da qualidade do PBQP-H

Os indicadores da qualidade no PBQP-H são instrumentos de acompanhamento e medição que devem ser utilizados pelas empresas de construção civil para avaliarem o desempenho de seus empreendimentos.

Em toda etapa da prestação de serviço, os indicadores irão demonstrar de forma concreta o desempenho do processo de execução da obra e orientar a tomada de decisões (ações preventivas ou corretivas) para a garantia da qualidade do serviço prestado.

De forma prática, são medidas realizadas durante o processo para acompanhar, monitorar e propor melhorias.

Pense no medidor de combustível de um carro. Imagine como seria se você não tivesse esse recurso. Como você saberia/monitoraria o nível de combustível no seu tanque? Como identificaria o momento necessário para abastecer?

Neste exemplo, temos um indicador: nível de combustível no tanque. Podemos monitorá-lo e saber o momento certo de abastecer o tanque (ação), seja de forma preventiva ou corretiva.

Os objetivos dos indicadores

Antes de determinar um indicador, reflita sobre as seguintes questões:

  1. O que vou medir? O que é crítico? O que impacta diretamente na qualidade do meu serviço?
  2. Qual é o propósito dessa medida? O que quero monitorar?
  3. Com qual frequência irei fazer essa medição?
  4. Qual é a meta que eu pretendo alcançar? Qual o resultado almejado?

É necessário estabelecer os objetivos da qualidade. Segundo o Regimento Geral do SiAC (Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil), a direção da empresa construtora deve definir os objetivos da qualidade mensuráveis que atendam aos requisitos estabelecidos pela empresa e pela própria norma.

Além disso, o SiAC determina alguns indicadores da qualidade obrigatórios para serem monitorados pelas empresas, com o intuito de demonstrar a sustentabilidade dos canteiros de obras no que diz respeito à geração de resíduos, consumo de água e energia.

Os objetivos da qualidade no PBQP-H e as diferenças entre o nível B e o nível A

Aproveite e leia este post sobre os objetivos da qualidade no PBQP-H.

Clique aqui e entenda as diferenças entre o nível B e o nível A do PBQP-H.

Exemplo: entrega no prazo acordado

Aplicando este conceito, suponha que um dos objetivos de uma construtora seja entregar as obras dentro dos prazos acordados com os clientes. Dessa forma, o indicador seria: Índice de Serviços Realizados no Prazo. A meta estabelecida é de no mínimo 80% dos serviços realizados no prazo.

Observe os dados de monitoramento abaixo:

Índice de serviços realizados no prazo

Neste exemplo, a construtora inicialmente não conseguia cumprir os prazos de entrega da obra acordados com os clientes. Os resultados obtidos no 1º trimestre atentavam para a necessidade de se propor ações para melhorar o planejamento e execução das obras.

Após a implementação dessas ações, a construtora obteve resultados positivos e ultrapassou a meta estabelecida no último trimestre. Observando o gráfico fica evidente a melhoria contínua dos serviços prestados pela empresa.

Exemplos de indicadores da qualidade no PBQP-H

Outros exemplos de indicadores da qualidade para o serviço de execução de obras são:

  • Índice de Lucro (Lucro Previsto X Lucro Obtido)
  • Índice de Satisfação do Cliente
  • Índice de Conformidade dos Serviços (Serviços Realizados X Serviços Conformes)
  • Índice de Desempenho de Fornecedores de Materiais
  • Ações Corretivas Implementadas (Ações Planejadas X Ações Implementadas)
  • Eficácia de Treinamentos

Por todos esses aspectos, os indicadores são fundamentais para o controle da qualidade do serviço prestado pelas empresas. Sem eles, não há como comparar resultados, identificar necessidades de mudanças e obter melhorias contínuas.

Lembre-se: “Se você não pode medir, você não pode gerenciar” (Peter Drucker).

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Perguntas frequentes sobre o PBQP-H

Já indicamos diversas vezes que o PBQP-H é uma norma específica da Construção Civil, com foco específico nas atividades que ocorrem em um canteiro de obras. Pois bem! Isso já ficou bem claro…

Sendo assim, hoje gostaria de compartilhar algumas curiosidades interessantes sobre essa norma, então vamos lá!

Quais empresas podem ter o PBQP-H?

Empresas que executam obra, ou seja, construtoras, empreiteiras (desde que tenham as atividades de construção civil em seu contrato social) e incorporadoras.

Quais os pré-requisitos para a certificação no PBQP-H?

  • Possuir obra em andamento, pois na auditoria de certificação há a necessidade de comprovação de que a empresa já executou 50% dos serviços controlados e deve estar executando no dia da auditoria de certificação 1/4 dos serviços controlados;
  • Possuir ART (Anotação de responsabilidade técnica) em nome da empresa que está se certificando;
  • Implementar os requisitos do SiAC correspondente ao nível a ser certificado, incluindo requisitos legais;
  • Sendo empreiteira, deve ter a responsabilidade da empreitada global da obra e não parcial. Deve possuir ART e contrato registrado em cartório com o proprietário da obra.

Como obter o PBQP-H?

Para obtenção do PBQP-H, as empresas devem implementar os requisitos da norma SiAC que se divide em 2 níveis: Nível B e Nível A.

Cada nível atende a uma série de requisitos da norma, que pode ser adquirida gratuitamente pelo site http://www.cidades.gov.br/pbqp-h/index.php.

A empresa pode evoluir direto nível de adesão para o nível A?

Sim, isso é bem recomendável uma vez que são poucas as diferenças entre esses dois níveis e obrigatoriamente a empresa deve evoluir para o nível A.

O que é o PBQP-H?

O PBQP-H (Programa brasileiro de qualidade e produtividade do Habitat) é um instrumento do Governo Federal utilizado para cumprir os compromissos estabelecidos pelo Brasil com a assinatura da Carta de Istambul (Conferência do Habitat II/1996). O programa visa organizar o setor da construção civil em torno de duas questões principais: a melhoria da qualidade do habitat e a modernização produtiva.

 

O que mudou no PBQP-H em 2017?

O PBQP-H em 2017 sofreu importantes modificações. As mudanças foram anunciadas na Portaria n°13 do SiAC, nas quais começam a valer no prazo de 180 dias, a partir da data de publicação da Portaria (09 de janeiro de 2017).

Entre as principais mudanças estão:

O alinhamento do PBQP-H com os requisitos e critérios de desempenho da norma técnica ABNT NBR 15.575. Agora as empresas que forem aderir ao PBQP-H deverão criar ferramentas para medir e avaliar os critérios de segurança, habitabilidade e sustentabilidade.

Exclusão da “Declaração de Adesão ao PBQP-H”. Não existe mais o nível de Adesão, ou seja sua empresa só poderá se beneficiar com o PBQP-H caso possua a certificação emitida por um organismo certificador, seja no nível A ou nível B.

Quantas empresas fazem parte desse programa?

No setor privado, a adesão de construtoras ao Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC/PBQP-H) está se consolidando como fator de diferenciação no mercado. Já são aproximadamente 3.000 construtoras ativas nos três níveis de avaliação do Programa (dado levantado em agosto de 2013). Isso demonstra o alto grau de aceitação e a credibilidade que o Programa conquistou no segmento de obras e serviços de construção.

 

Os objetivos da qualidade no PBQP-H

Vivemos em um momento de grande procura e interesse das construtoras em aderir ao PBQP-H. Porém, nesse respirar de algo novo, muitas dúvidas surgem e fica a sensação de não se ter uma base sólida de informações nesse vasto mundo da internet.

Leia mais sobre o PBQP-H

Melhoria da qualidade do habitat e modernização produtiva

Quais os objetivos da qualidade no PBQP-H?

Nós da Templum estamos aqui com o propósito de auxiliar, transferindo o máximo de conhecimento possível, fazendo você avançar mais uma etapa nesse grande desafio!

Nessa oportunidade, vamos falar dos objetivos da qualidade voltados especificamente ao PBQP-H.

Os objetivos da qualidade são alvos a serem alcançados pela organização no que diz respeito à qualidade, alinhados com a política definida e voltados a um processo de melhoria contínua, fase fundamental no processo de implementação do sistema de gestão.

Esses objetivos devem ser mensuráveis e atingíveis.

Através da medição e controle, com números reais, entram em cena os indicadores da qualidade.

A grande diferença entre a ISO 9001 e o PBQP-H é que a primeira permite à empresa criar seus próprios indicadores, por tratar-se de uma norma utilizada por empresas de segmentos diversificados. Já o regimento do SiAC é referência para uma fatia específica de mercado, possibilitando exatidão nos indicadores a serem apresentados, tornando alguns obrigatórios.

Os Indicadores obrigatórios do PBQP-H são aqueles voltados à sustentabilidade nos canteiros de obras cujo objetivo é a redução de geração de resíduos, consumo de água e consumo de energia, podendo a empresa acrescentar mais indicadores nesses temas.

Vejamos o que diz o novo requisito 5.4.1.1

Indicador de geração de resíduos. São considerados indicadores da qualidade obrigatórios os voltados à sustentabilidade dos canteiros de obras da empresa, devendo minimamente ser os seguintes:

•Indicador de geração de resíduos ao longo da obra;

• Indicador de geração de resíduos ao final da obra;

• Indicador de consumo de água ao longo da obra;

• Indicador de consumo de água ao final da obra;

• Indicador de consumo de energia ao longo da obra;

• Indicador de consumo de energia ao final da obra.

Os objetivos de toda empresa estão interligados para onde se quer chegar e o que deseja-se alcançar, tornando-se base para tomada de decisão.

Portanto, os objetivos da qualidade devem ser estabelecidos, mensurados através dos indicadores e refletidos na Política da Qualidade, também no PBQP-H.

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As diferenças entre o nível B e o nível A do PBQP-H

Já indicamos anteriormente que o PBQP-H é um programa evolutivo, ou seja, é formado pelos níveis Adesão, B e A.

A adesão ao PBQP-H é uma declaração realizada ao Ministério das Cidades que indica a vontade da empresa em participar do programa. A partir da adesão, aprovada no site do SiAC, a empresa possui 1 ano para evoluir para outro nível, que pode ser o B ou o A.

A partir do nível B, a empresa precisa implementar os requisitos normativos estabelecidos pelo SiAC. Esse regimento geral é definido com base na norma ISO 9001.

Sendo assim, qual é a grande diferença entre o nível B e o nível A do PBQP-H?

Leia mais sobre o PBQP-H

PBQP-H: melhoria da qualidade do habitat e modernização produtiva

As diferenças entre os níveis do PBQP-H

A grande diferença é a quantidade de itens que devem ser obrigatórios, ou seja, no nível B alguns itens não possuem a implementação mandatória. São eles:

7.2.3 Comunicação com o cliente

7.3.1 Planejamento da elaboração do projeto

7.3.2 Entradas do projeto

7.3.3 Saídas de projeto

7.3.4 Análise crítica de projeto

7.3.5 Verificação de projeto

7.3.6 Validação de projeto

7.3.7 Controle de alterações de projeto

7.5.2 validação de processos

7.5.4 Propriedade de cliente

8.2.3 Medição e Monitoramento de Processos

8.5.3 Ação preventiva

Já no nível A, todos os itens, inclusive esses indicados acima, precisam ser implementados.

Outra diferença importante entre esses dois níveis é a quantidade de serviços e materiais que devem ser controlados na obra, pois enquanto no nível A todos os serviços executados e os materiais utilizados na execução desses serviços devem ser controlados, no nível B existem porcentagens definidas para esse controle, que são:

– Para serviços: 40%

– Para materiais: 50%

Isso quer dizer que do total de serviços executados na obra, no nível B, 40% deles devem ser controlados por meio de procedimentos de execução de serviços e as respectivas rotinas de inspeção e liberação. Da mesma forma, 50% dos materiais precisam ser controlados por meio de procedimentos de especificação de materiais, armazenamento e inspeção desses itens.

O que vemos, então, é que a diferença entre os níveis B e A são bem poucas e por isso é importante realizar uma análise crítica para verificar se o custo-benefício para implementar apenas o nível B vale a pena, uma vez que obrigatoriamente deverá evoluir para o nível A devido à característica do PBQP-H.

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Como funciona a adesão ao PBQP-H?

O PBQP-H é um programa do Ministério das Cidades do Governo Federal que visa garantir a qualidade das obras de execução. Por tratar-se de um programa evolutivo, possui 3 níveis diferentes: Adesão, Nível B e Nível A.

A adesão ao programa funciona por meio de uma declaração, cuja finalidade é firmar o compromisso que a empresa tem em implementar um sistema de gestão da qualidade em suas obras, que deve ser enviada ao SiAC (Sistema de avaliação da conformidade de empresas de serviços e obras da construção civil), setor do Ministério das Cidades, seguindo as etapas:

  • Empresa envia da declaração ao Comitê Nacional (SiAC) atendendo ao modelo disponível, por carta registrada ou devidamente protocolada no endereço do SiAC;
  • Comitê Nacional recebe a declaração e realiza a conferência;
  • Nome da empresa é relacionado na página do PBQP-H na internet.

Essa declaração pode ser obtida diretamente na página do SiAC.

O processo de Declaração de Adesão ao PBQP-H pode ser feito uma única vez e tem validade de 12 meses. Posterior a isso a empresa deverá ser certificada no Nível B ou A do programa.

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Tudo sobre o PBQP-H: melhoria da qualidade do habitat e modernização produtiva

Processo de adesão ao PBQP-H

O processo de declaração de Adesão ao PBQP-H pode ser feito uma única vez.

A declaração pode ser feita em nome de uma Sociedade de Propósito Especifico (SPE). Caso qualquer das empresas construtoras que façam parte da sociedade já tenha feito uso desse procedimento e a Adesão ainda esteja no seu prazo de validade, então a Declaração de Adesão da SPE terá o mesmo limite de validade.

Caso o prazo de validade já esteja vencido, ou caso qualquer das empresas construtoras seja ou tenha sido certificada em qualquer dos níveis do SiAC, não é possível nova Adesão em nome da sociedade.

Nesse último caso, para ingressar no Sistema, a SPE deve obter, no mínimo, a certificação do nível B; caso qualquer das empresas construtoras seja ou tenha sido certificada anteriormente no nível A, este deve ser o nível de certificação da SPE.

Importante: adulterações no certificado de conformidade ou informações falsas no processo de Declaração de Adesão ao PBQP-H são consideradas como faltas graves.

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Como pesquisar construtoras com adesão ao PBQP-H

O Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC) do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H – tem como objetivo avaliar a conformidade de sistemas de gestão da qualidade em níveis ou estágios definidos conforme a especialidade técnica das empresas do setor de serviços e obras atuantes na construção civil, visando contribuir para a evolução da qualidade, produtividade e sustentabilidade no setor.

Para verificar se uma empresa aderiu ao programa ou é certificada, é necessário pesquisar sua publicação na página do PBQP-H na Internet:

http://www.cidades.gov.br/pbqp-h/projetos_siac_empresas.php

Lá você encontrará a relação das empresas que participam do processo evolutivo do SiAC, por região geográfica, contendo o nível de avaliação, a UF e o OC (Organismo de Certificação) responsável pela certificação.

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Mudanças no PBQP-H para 2013

Em 05 de dezembro de 2012, a Coordenação Geral do PBQP-H publicou a portaria nº 582, em substituição à portaria nº 118 instituindo a revisão dos documentos normativos do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil no escopo de Execução de Obras.

O objetivo é facilitar o processo de implementação do PBQP-H. Sendo assim, houve alterações em todos os níveis, sendo as principais:

  • Simplificação do processo de Declaração de Adesão ao PBQP-H – SiAC – Execução de Obras, nível D (Regimento Geral e Específico). Este item passa a ser chamado apenas “Nível de Adesão” e tem o período de validade estendido para 12 meses, sem a possibilidade de prorrogação;
  • A fusão dos níveis B e C, sendo que agora o sistema passa a ter apenas dois níveis de certificação (B e A). O período de validade para o nível B são 36 meses, sem a possibilidade de recertificação;
  • A integração do SiAC aos outros sistemas do PBQP-H e;
  • A inclusão de indicadores de qualidade sustentáveis no canteiro de obras da empresa, como, por exemplo, a geração de resíduos e consumo de água e energia.

Os clientes que estão em fase de implementação no nível C, possuem o prazo até 05/03/2013 para a certificação ainda nesse nível.

A nova revisão da portaria encontra-se disponível no site www.cidades.gov.br na seção “download”, caso queiram consultar o novo texto.

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Quais as diferenças entre o sistema ISO 9001 e o PBQP-H?

Existe uma diferença básica entre as normas ISO 9001 e PBQP-H:

A ISO 9001 é uma norma internacional que possui requisitos para um Sistema de Gestão da Qualidade aplicável a todo tipo de empresa.

O PBQP-H é uma norma nacional que possui requisitos para um Sistema de Gestão da Qualidade, baseada na norma ISO 9001 aplicável somente às empresas do ramo de Construção Civil.

Em geral, os requisitos do PBQP-H são os mesmos da ISO 9001. A diferença se acentua nos controles de registros específicos para serviços e materiais voltados à construção civil e na elaboração do plano de qualidade da obra.

Uma empresa certificada PBQP-H pode também certificar-se ISO 9001, visto que os requisitos normativos estão contemplados.

Para obter as certificações, tanto a ISO 9001 como o PBQP-H, as empresas deverão ser submetidas à auditoria externa por organismo certificador credenciado junto ao INMETRO. O PBQP-H pode ser certificado por níveis (C, B e A), sendo que o nível A contempla todos os requisitos normativos.

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