EIA-RIMA, Tudo o que você precisa saber (03 de 08)

As deficiências do processo do EIA-Rima

 A noção de impacto ambiental pressupõe um julgamento de valor, que depende do grupo social envolvido, de sua possiblidade e capacidade de influir no processo de avaliação dos impactos de um projeto, além de fatores como escolha, tanto na alternativa menos impactante como de medidas efetivas de proteção ambiental e de saúde pública.

Entretanto, o que se vê é que a participação da comunidade nos EIA se dá quando as etapas do projeto já estão para ser implantadas ou iniciadas, o que torna quase sem efeito a participação pública nas decisões dos conselhos estaduais do meio ambiente, órgãos responsáveis pela decisão sobre os projetos

Tanto nos empreendimentos estatais como nos de iniciativa privada, predominam os interesses políticos e econômicos sobre o interesse das populações, ainda que apoiadas por ambientalistas que possuam mais conhecimento de causa (e que os empreendedores tacham de “ecochatos”).

Geralmente o povo não participa de forma plena nas decisões a respeito de projetos que impactem o meio ambiente. Além de um erro político de grande dimensão, acreditamos que isto se dá principalmente pela ineficiência do processo de comunicação dos EIA-Rima.

Regra geral, o público só toma conhecimento de um EIA quando organizações ambientalistas não governamentais se envolvem. Entretanto, nem sempre isso ocorrer, pois a divulgação é burocrática e oficial: por meio do Diário Oficial do Estado, anúncios em jornais de pouca ou quase nenhuma circulação (custo mais baixo) e que abrangem a localidade do projeto, convites formais a autoridades que nem sempre se dão ao trabalho de se informar sobre o que vai ocorrer (visão política distorcida de que o desenvolvimento se faz com obras, independentemente de suas consequências) e raramente participam da audiência pública (e quando o fazem demonstram interesse claro de que o projeto se concretize sem alterações), divulgação via  internet (sem informação contundente para conhecimento da população), etc.

A rigor, a divulgação de um EIA é feita para que ninguém tome conhecimento dele e imponha uma discussão mais ampla. A precária divulgação do EIA é um aspecto grave e deficiente do processo.

A audiência pública

Uma das ferramentas utilizadas pela legislação para impor um debate público sobre as ações que impactem o meio ambiente, decorrente do EIA-Rima, é a realização de audiências públicas.

É a oportunidade para que sejam discutidas as correções das ações decorrentes do empreendimento proposto e permite uma compreensão do conflito local entre setores sociais específicos (empreendedores e pessoas que habitam as regiões do empreendimento), pois é sobre eles que são geradas, sedimentadas e veiculadas a ação e compreensão distinta associadas ao meio ambiente que será impactado.

É uma perspectiva construtivista que congrega um conjunto de práticas e argumentos e que organiza a disputa em torno da definição de um debate sobre assuntos públicos.

As possibilidades para tornar o debate público sobre as ações propostas para o meio-ambiente um campo legítimo de investigação social, exigem o resgate de uma argumentação clara essencial para o objeto desse debate.

É na audiência pública, quando se avalia a atividade reivindicatória de grupos, a criação de novas leis, a divulgação de descobertas cientificas, os litígios e a definição de políticas públicas, que se pode avaliar o processo de comunicação das ações sobre o meio ambiente.

Sob tal ponto de vista, o debate público como espaço específico onde convivem as  manifestações de conflitos sociais e os recursos argumentativos, ambos associados sob um conjunto de atividades, todos instrumentos próprios desse tipo de disputa, pode-se ter como resultado um crescente número de estudos no campo das políticas públicas, contribuindo para a definição de uma agenda coerente com as necessidades humanas de coabitação com o meio ambiente preservado, o que facilita a negociação dos conflitos. É a ótica de ser ver a audiência pública como um “sistema de arenas públicas”, dada a relevância dos assuntos nela discutidos.

Debater, de forma pública, o meio ambiente como problema social, exige uma formatação sobre a polaridade entre o que é universal e o que é particular. Se, de um lado, a polaridade expressa tensões e articulações entre a universalidade do interesse em relação ao problema ambiental, de outro, provoca a inserção das visões em disputa.

A universalidade envolve entender o ambientalismo como um fenômeno social complexo, conforme identificam a teoria social e as formulações jurídicas relativas à questão ambiental.

As demandas e os argumentos que organizam os conflitos ambientais definem o perfil do meio ambiente enquanto problema social.

Se houver ausência, nas disputas ambientais, de segmentos significativos da população e houver pouca visibilidade de novos atores, apresentar-se-ão obstáculos para a elaboração de mais alternativas para o meio ambiente, visto como problema social.

É necessário, então, o aperfeiçoamento de mecanismos que garantam a divulgação, tempestiva e eficiente, das situações em que o meio ambiente venha a sofrer (ou corra o risco) o impacto de um empreendimento, ainda que implantando para o desenvolvimento social e econômico, mas que exige atenção por proteção ambiental e corretas condições de informação sobre o que vai acontecer e que permitam o abrigo de reivindicações, projetos e compreensões que diferenciem a pluralidade dos grupos que constituem a sociedade.

Isto significa tratar a chamada audiência pública como um processo de comunicação específico, que requer cuidados na sua elaboração, na sua implantação e no seu desenvolvimento, permitindo que todos os interessados, coletivamente ou não, manifestem-se, sejam ouvidos e possam contribuir para que o empreendimento preserve do meio ambiente ou minimize o impacto sobre ele.

Para a efetivação dos mecanismos de participação pública é necessário o acesso à informação sobre a possiblidade de participação, de forma organizada, do público e, principalmente, sobre os prazos estabelecidos pelos regulamentos.

Claudio Luiz de Carvalho

Claudio Luiz de Carvalho

Claudio Luiz de Carvalho, formado em Comunicação Social-Jornalismo, Mestre em Comunicação pelaFaculdade Cásper Líbero, Lead Assessor pela Fundação Carlos Alberto Vanzolini, MBA em Gestão Estratégica de Empresas pelo Centro Universitário Central Paulista - Unicep, especialista em Gestão e Planejamento de Projetos Sociais pelo Centro Educacional Claretiano.
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