Claudio Luiz de Carvalho
Por Claudio Luiz de Carvalho

EIA-RIMA, Tudo o que você precisa saber (06 de 08)

5.0 17 As etapas da licença ambiental Três etapas distintas compõem um processo de licenciamento ambiental, as quais podem ser apresentadas da seguinte forma: Licença-Prévia (LP) Solicitada ao IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, é a fase em que se apresenta o planejamento de implantação do empreendimento, eventual alteração ou ampliação. Porém, não tem […]


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As etapas da licença ambiental

Três etapas distintas compõem um processo de licenciamento ambiental, as quais podem ser apresentadas da seguinte forma:

  1. Licença-Prévia (LP)

Solicitada ao IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, é a fase em que se apresenta o planejamento de implantação do empreendimento, eventual alteração ou ampliação. Porém, não tem como resposta a instalação do projeto. Trata-se apenas de análise preliminar de viabilidade ambiental, relativamente à localização, condições e concepção tecnológica. Inclui em que condições ambientais (impacto estimado, compensações, alternativas, etc) será desenvolvido o empreendimento.

  1. Licença de Instalação (LI)

Após todas as análises inicias do Ibama, com base na Licença-Prévia, e cumpridas as condicionantes decorrentes dessa análise, emite-se a Licença de Instalação que é, na prática a autorização para o início da obra e da instalação do empreendimento. É o ponto de partida e tem como prazo definido de vigência o cumprimento do cronograma do empreendimento, embora não possa ser superior a seis anos. Exigências próprias da licença de instalação incluem, entre outras, a Autorização de Supressão de Vegetação, programas de Educação Ambiental, Comunicação Social, Coletas de amostras e sementes, Prospecção Arqueológica, etc.

  1. Licença de Operação (LO)

É a autorização para que o empreendimento, concluído e com todas as exigências de compensação ambiental atendidas, possa iniciar suas atividades, atendendo ao fim para o qual foi idealizado e executado.

Antes de ser concedida, o órgão ambiental realiza uma vistoria para comprovar que todas as exigências, detalhes técnicos, compromissos ambientais, etc, foram correta e plenamente cumpridos e atendidos, de acordo com o projeto aprovado, inclusive com as condições e exigências definidas na LP e na LI. Como detalhe, a licença de operação vale por período mínimo de quatro anos e máximo de dez, quando o empreendedor deve procurar sua renovação. Evidente que, nessa ocasião, haverá nova avaliação dos impactos, agora os decorrentes da operação do empreendimento.

Durante o processo de licenciamento o Ibama ouve os órgãos ambientais necessários para a concessão das diversas etapas da licença ambiental:

  1. IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), responsável pela preservação do patrimônio e que tem como missão “promover e coordenar o processo de preservação do patrimônio cultural brasileiro para fortalecer identidades, garantir o direito à memória e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do país”;
  2. FUNAI (Fundação Nacional do Índio), cujo papel é o de coordenar, como principal executora, a política indigenista do Governo Federal., além de proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil. No processo ambiental, a Funai participa especialmente nos estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas.
  3. Fundação Palmares, responsável pela política cultural para respeito, tratamento igualitário e inclusive, além de contribuir para a valorização das manifestações culturais e artísticas negras brasileiras como patrimônios nacionais. No caso de licença ambiental, especificamente na proteção e preservação das comunidades quilombolas.

Além desses, ouve também a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, as prefeituras dos municípios afetados e/ou atravessados pelo empreendimento, para que seja respeitado o plano diretor de ocupação e uso de solo do município.

Cabe ao empreendedor a elaboração dos estudos ambientais que são apresentados ao Ibama para análise de deferimento. Em cada fase do licenciamento, realizam-se estudos específicos, valendo lembrar que o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) tem o caráter técnico-científico e é composto por um diagnóstico ambiental de meios físico, biótico e socioeconômico, além de uma análise de impactos ambientais do projeto e das alternativas possíveis e consideráveis. Do EIA, faz parte ainda a indicação das medidas mitigadoras dos impactos negativos e um programa que indica como essas medidas serão acompanhadas e mitigadas.

O Rima (Relatório de Impacto Ambiental) tem como conteúdo as conclusões do estudo realizado, com apresentação objetiva e adequada à sua compreensão. Ou seja, as informações devem ser apresentadas em linguagem de fácil acesso a todos os interessados, com ilustrações por meio de mapas, cartas, gráficos e toda técnica que permita entendimento sobre o que o empreendimento significa e o que pode trazer de impacto ou prejuízo ao meio ambiente.

Importante é que os objetivos e justificativas do projeto estejam coerentes e adequadas às políticas e planos dos governos nos três níveis (municipal, estadual e federal).

Deve constar também do Rima, a indicação das medidas mitigatórias que o empreendedor entende serem as melhores aplicáveis para minimizar o impacto que o empreendimento virá a causa (é evidente que haverá impacto ao meio ambiente, pois não se conhece empreendimento que deixe a paisagem intacta).

O fato de que todas as despesas do EIA-RIMA e da audiência pública são de responsabilidade do empreendedor, provavelmente seja o motivo do porque o processo de comunicação não é mais efetivo: além de mais um custo, pode alertar mais pessoas interessadas e o empreendedor ter sob risco a aprovação do seu projeto.

Entretanto, entendemos que é este, talvez, o momento mais importante de divulgação do projeto e de seu impacto ambiental, permitindo que haja uma discussão bem mais ampla a respeito do empreendimento e que as populações envolvidas e a sociedade em geral seja, digamos, cúmplice de sua realização, dado que, pressupõe-se, o empreendimento contribuirá para o desenvolvimento da localidade e traga benefícios para todos.

Entretanto, a legislação determina que as audiências públicas podem ser realizadas a critério do órgão licenciador. Se esse órgão não julgar necessário, esse momento único em que a sociedade pode discutir o projeto de um empreendimento sob o aspecto de impacto ambiental, pode não ocorrer. Como a comunicação é deficiente, as alternativas possíveis (solicitação por entidade civil, Ministério Público ou por 50 cidadãos) fica prejudicada.

Claudio Luiz de Carvalho

Claudio Luiz de Carvalho, formado em Comunicação Social-Jornalismo, Mestre em Comunicação pelaFaculdade Cásper Líbero, Lead Assessor pela Fundação Carlos Alberto Vanzolini, MBA em Gestão Estratégica de Empresas pelo Centro Universitário Central Paulista - Unicep, especialista em Gestão e Planejamento de Projetos Sociais pelo Centro Educacional Claretiano.
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