Os Requisitos Legais no PBQP-H
Neste capítulo do guia para solucionar problemas no PBQP-H vamos aprofundar um dos assuntos que mais causa problemas nas auditorias de certificação: os requisitos legais. O assunto é um pouco denso, mas não desanime! Estas informações valem ouro e irão ajudá-lo na implementação.
Atuar no setor de construção civil não é tarefa fácil. O alto grau de perigo para os trabalhadores demanda um investimento muito grande para adequar o canteiro de obras às normas de segurança exigidas pelo governo.
Empresas maiores e consórcios de grandes obras são muito fiscalizados pelos órgãos reguladores e, por isso, atendem às exigências legais. Mesmo assim, notícias de acidentes em seus canteiros de obra aparecem periodicamente na mídia.
Em obras menores a ocorrência de acidente é muito maior, já que muitos empresários se negam a atender as exigências legais para aumentar seu lucro. Mal sabem eles que um acidente de trabalho pode facilmente sair mais caro do que uma obra inteira.
Sendo assim, é impossível falar em um programa em prol da qualidade do habitat, como o PBQP-H, sem se preocupar com a saúde dos trabalhadores. Para zelar pelo cumprimento das legislações vigentes, o poder público determinou a exigência mandatória de todas as leis, normas regulamentadoras e técnicas que se aplicam à empresa, ao trabalhador e ao meio ambiente em que a obra está instalada.
Atuar no setor de construção civil não é tarefa fácil. O alto grau de perigo para os trabalhadores demanda um investimento muito grande para adequar o canteiro de obras às normas de segurança exigidas pelo governo.
Empresas maiores e consórcios de grandes obras são muito fiscalizados pelos órgãos reguladores e, por isso, atendem às exigências legais. Mesmo assim, notícias de acidentes em seus canteiros de obra aparecem periodicamente na mídia.
Em obras menores a ocorrência de acidente é muito maior, já que muitos empresários se negam a atender as exigências legais para aumentar seu lucro. Mal sabem eles que um acidente de trabalho pode facilmente sair mais caro do que uma obra inteira.
Sendo assim, é impossível falar em um programa em prol da qualidade do habitat, como o PBQP-H, sem se preocupar com a saúde dos trabalhadores. Para zelar pelo cumprimento das legislações vigentes, o poder público determinou a exigência mandatória de todas as leis, normas regulamentadoras e técnicas que se aplicam à empresa, ao trabalhador e ao meio ambiente em que a obra está instalada.
A não adequação aos requisitos legais impede a certificação da empresa
A falta de adequação aos requisitos legais é passível de uma não conformidade maior, impedindo a certificação da empresa. Sem ajuda especializada, a sua construtora pode gastar muito mais dinheiro. Considerando somente as NRs do Ministério do Trabalho, são 36 normas com diversas exigências. A NR 18, por exemplo, que é voltada exclusivamente para a Construção Civil, possui 39 subitens para adequação.
Cuidado com empresas que se limitam ao entendimento dos requisitos
Existem empresas de advocacia especialistas em realizar o levantamento legal de cada setor ou ramo de atuação. Normalmente esses são serviços caros e limitados ao diagnóstico e ao entendimento das normas. Sem o acompanhamento na implementação dos requisitos, sua construtora pode ter problemas na certificação.
A Templum conhece o processo inteiro e pode ajudar sua construtora a conquistar o PBQP-H com praticidade e custo baixo.
Os requisitos legais que mais geram problemas em auditorias
Comunicação prévia ao Ministério do Trabalho
A Comunicação Prévia é uma exigência da NR 18 que comunica ao Ministério do Trabalho que uma obra será iniciada e está atendendo aos requisitos de segurança aplicáveis ao setor. Essa comunicação deve ser realizada antes do início da obra. Caso a empresa não apresente esse documento em uma auditoria do Ministério do Trabalho, ela pode ser multada.
Livro de inspeção do Ministério do Trabalho
O livro de inspeção pode ser comprado em qualquer papelaria. Nele são anotadas as ocorrências da inspeção de auditores do Ministério do Trabalho, quando houver. O livro pode permanecer em branco, o que indica que a obra ocorreu sem nenhuma autuação. É importante ressaltar que cada obra deve ter seu próprio livro.
PPRA: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
O PPRA pertence à NR 09 e visa identificar possíveis perigos aos quais os trabalhadores estão expostos em seu ambiente de trabalho, como: ruídos, vibrações, temperaturas extremas, poeiras, gases, vapores, bactérias, fungos, vírus, etc.
Para elaborar o PPRA é necessário identificar os riscos ambientais e elaborar um o plano de ação para minimizar a exposição dos trabalhadores a tais riscos. O documento deve conter as E.P.I.s (Equipamentos de Proteção Individual) ou Plano de Ação de Melhorias para cada função. Esse plano é organizado em um cronograma que deve ser realizado mensalmente.
Esse documento é obrigatório para todas as empresas que possuem mais de um trabalhador como empregado. Em canteiros de obra, a empresa responsável pela construção deve elaborar o PPRA de seus trabalhadores. Quando houver trabalhadores terceirizados, ela deve solicitar o documento à empresa contratada.
PCMSO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
O PCMSO pertence à NR 07 e define os exames médicos necessários para controlar a saúde dos trabalhadores conforme suas funções. Normalmente esse programa é elaborado juntamente com o PPRA, já que os exames obrigatórios são baseados nos riscos aos quais o trabalhador está exposto.
Esse programa define os exames obrigatórios e a periodicidade da sua realização. A empresa precisa controlar a validade dos exames e providenciar a renovação quando necessário.
Assim como o PPRA, empresas de construção civil que atuam com trabalhadores terceirizados devem cobrar o PCMSO da empreitera contratada.
Saiba mais sobre o PCMSO no canal do conhecimento Templum.
PCMAT: Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Construção Civil
O PCMAT, programa que atende à NR 18, é específico para as empresas da construção civil. Ele visa atender às condições mínimas de segurança em uma obra e normalmente é realizado pelo Engenheiro de Segurança da Obra.
O PCMAT é obrigatório quando houver mais de 20 funcionários trabalhando na obra e deve ser elaborado antes do início da mesma. Diferentemente do PPRA e do PCMSO, o PCMAT é um documento da obra e não da empresa.
ASO: Atestado de Saúde Ocupacional
O ASO é o atestado que define se o funcionário está apto ou não para realizar uma função. Esse atestado é emitido por um médico ocupacional, em função dos exames obrigatórios contidos no PCMSO elaborado pela empresa. O ASO deve ser renovado no mínimo anualmente ou de acordo com a frequência descrita no PCMSO.
Treinamento NR 35: Trabalho em altura
Todas as atividades realizadas em uma altura superior a 2 metros do nível inferior são consideradas trabalho em altura. O atendimento a essa NR é muito requisitada no ramo da Construção Civil.
O trabalhador só estará apto a realizar atividades em altura após participar de um treinamento teórico e prático de no mínimo oito horas, com conteúdo programático definido na NR. Esse treinamento deve ser refeito a cada dois anos com aqueles que já participaram anteriormente.
Treinamento NR 10: Instalações Elétricas
A NR 10 é uma norma regulamentadora que indica requisitos de segurança para o trabalho em ambientes que possuem instalações elétricas ou serviços de eletricidade. Qualquer trabalhador que interaja com esse tipo de ambiente e não somente os eletricistas, precisa realizar esse treinamento.
De todas as NRs, essa é a mais complexa e que mais adequações da empresa. Além de treinar os trabalhadores envolvidos, a empresa deve possuir os documentos específicos para a realização das atividades, atendimento e resposta à emergências. São exigidos também os equipamentos de proteção coletiva (E.P.C) e os conhecidos E.P.I.s (Equipamentos de Proteção Individual).
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
A ART, muito conhecida entre os engenheiros e arquitetos, é um documento de responsabilidade técnica de um projeto ou uma obra. O profissional para a emissão da ART deve ser registrado em conselhos específicos, como o CREA ou o CAU. Todas as obras precisam desse documento para evidenciar o profissional responsável pelo resultado e segurança do empreendimento.
Alvará de construção
O Alvará de Construção é o documento que autoriza o início da obra. Ele é emitido pela Prefeitura do Município em que a obra está instalada e deve ser realizado antes do início da construção do empreendimento.
Cada município possui os próprios critérios para a obtenção do alvará, por isso, procure a prefeitura da cidade para conhecer os documentos exigidos para a obtenção do documento.
CIPA: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
A CIPA é uma comissão formada por representantes dos trabalhadores e do empregador a fim de garantir boas condições de trabalho, e verificar as formas de prevenção de acidentes na empresa.
A obrigatoriedade da CIPA é realizada por um “cruzamento” de dados, entre o grau de risco e o número de funcionários da empresa. Essa tabela pode ser encontrada na NR 05 do Ministério do Trabalho.
Havendo a necessidade dessa comissão, a empresa deve convocar uma eleição com os trabalhadores para escolher os representantes. Se não houver a necessidade de formação de uma comissão, a empresa deve designar um responsável legal para desempenhar essa atividade.
Após a definição da equipe ou do responsável, os representantes devem participar de um treinamento específico para a realização das atividades. Esse treinamento é obrigatório pela NR 05.
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A Templum Consultoria Online pode indicar como cumprir todos esses requisitos de forma mais ágil e eficaz.
E-book: Mitos e Verdades do PBQP-H
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Por isso, compilamos tudo o que você precisa saber sobre o PBQP-H em um só documento, para sua leitura ágil e, ao mesmo tempo, o aprendizado profundo sobre um tema que pode impactar os lucros de sua empresa e o legado que ela deixa para a sociedade.
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