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PBQP-H: Obrigatoriedade do livro de inspeção do trabalho

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PBQP-H: Livro de inspeção do trabalho

O livro de inspeção do trabalho apoia e registra a situação encontrada no momento da auditoria do fiscal do trabalho (não conformidades, determinação de prazos entre outros).

As fiscalizações ocorrem aleatoriamente e sem periodicidade determinada. Elas seguem as vertentes e indicadores sob o aspecto de informação de demanda ou tendências, nas quais podem ser: regularidade de ocorrência, abertura de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), denúncia, ação trabalhista, crise econômica, terceirizações de mão de obra, regionalismo e entre outros. Estes indicadores devem ser sempre observados, coletados e analisados pelas regionais de trabalho.

Diante disso, surge a pergunta: “Sou obrigado a ter este livro em minhas obras ou na minha empresa?”.

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Conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 fica determinado que empresas de pequeno porte ou microempresa estão desobrigadas a terem o livro “Inspeção do Trabalho”.

Esta classificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte se dá conforme receita bruta anual da empresa. Por isso, consulte o seu contador!

Pequenas empresas normalmente sofrem fiscalização, contudo há pesos e medidas diferentes e nunca serão autuadas por não terem o livro.

O papel do fiscal ao auditar uma empresa pequena, antes de qualquer coisa, é orientar, esclarecer e, quando houver irregularidades, conceder prazos. Estas informações estão contida na notificação entregue a empresa. Não sendo cumprido, o plano segue como qualquer outra organização e a mesma recebe o laudo de infração que discrimina o porquê da autuação.

Reitero que as médias e grandes empresas tem a obrigação de possuir o livro. Além disso, elas podem ser autuadas pela ausência do mesmo e outras irregularidades encontradas pelo fiscal.

Consultoria Para PBQP-H
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3 comentários em “PBQP-H: Obrigatoriedade do livro de inspeção do trabalho”

    1. Oi Janete, como vai?

      Fico muito feliz que gostou e que eu tenha acrescentado algo a você.

      Abraço

  1. Oi Janete, como vai?

    Fico muito feliz que gostou e que eu tenha acrescentado algo a você.

    Abraço

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