Quanto custa não cumprir a NR-1: nexo causal, doença ocupacional e passivo

Neste artigo 6 seções

1. 1. O nexo causal e a doença ocupacional
2. 2. O FAP
3. 3. O passivo trabalhista
4. 4. O custo que já está sendo pago hoje
5. O outro lado da conta
6. Perguntas frequentes

A conversa sobre o custo de não cumprir a NR-1 quase sempre começa e termina na multa. É a parte menor — e, no momento, a mais incerta, já que o STF suspendeu a eficácia sancionatória de dispositivos do item 1.5 na ADPF 1.316.

A exposição real está em outros três lugares, e nenhum deles depende de o auditor-fiscal poder ou não lavrar auto de infração.

1. O nexo causal e a doença ocupacional

Esta é a exposição principal, e a menos compreendida.

Quando um transtorno mental é caracterizado como doença ocupacional — e não como doença comum —, muda tudo: o afastamento passa a ser acidentário, a empresa fica obrigada a recolher FGTS durante o afastamento, o trabalhador ganha estabilidade de 12 meses após o retorno, e abre-se caminho para ação de indenização por danos morais e materiais.

O nexo pode se estabelecer por várias vias: perícia médica, laudo, prova testemunhal, série de atestados no mesmo setor. E, com a NR-1, por uma via nova: o próprio PGR da empresa, quando classifica o risco psicossocial daquele grupo como alto ou muito alto.

Daí vem a leitura equivocada de que é melhor não avaliar. Não é — porque não avaliar não impede o nexo, apenas retira da empresa a prova de que gerenciava. E acrescenta uma infração autônoma: a de não ter avaliado. Ver 5 mitos sobre a NR-1.

2. O FAP

Afastamento por doença ocupacional entra na conta do Fator Acidentário Previdenciário, o multiplicador da contribuição previdenciária. A amplitude é grande: em 1,0 a empresa paga 3% da folha; em 1,48 paga cerca de 5,4%; no melhor desconto, 0,5, paga 1,5%.

Quase quatro pontos percentuais da folha separam o pior do melhor cenário, todos os meses. Numa folha de R$ 1 milhão mensais, é ordem de meio milhão por ano. Não é penalidade pontual: é custo estrutural que se acumula enquanto o indicador não melhorar. Ver FAP e riscos psicossociais.

3. O passivo trabalhista

Numa reclamação por adoecimento, a discussão gira em torno de o que a empresa sabia e o que fez. E aqui a documentação decide.

Empresa com avaliação feita, risco classificado e plano de ação em execução chega com a narrativa de quem gerenciava o risco. Mesmo com risco alto, existe demonstração de diligência.

Empresa sem avaliação chega com um PGR silente sobre uma obrigação que existe desde agosto de 2024. É prova documental de que a obrigação existia e não foi cumprida — e é difícil sustentar que o adoecimento não tinha relação com o trabalho quando a empresa nunca olhou para o trabalho.

Some a isso o efeito multiplicador: reclamações por assédio e adoecimento em um mesmo setor tendem a vir em série, porque a causa é a mesma. Ver documentação e evidências.

4. O custo que já está sendo pago hoje

Os três anteriores são riscos futuros. Este é presente, e costuma ser o maior.

Risco psicossocial alto produz, agora mesmo, quatro custos que já estão no seu resultado:

• Absenteísmo. Cada afastamento é salário pago sem produção, mais o custo de cobrir a ausência.
• Presenteísmo. Para cada atestado, uma pesquisa em um grande banco brasileiro encontrou nove pessoas comparecendo e não produzindo. É a maior e mais invisível parcela. Ver absenteísmo e presenteísmo.
• Rotatividade. Uma medição no Brasil apontou média de 56% de turnover. Cada saída custa rescisão, recrutamento, treinamento e o tempo até a nova pessoa render.
• Plano de saúde. População adoecida usa mais, e uso maior reprecifica o contrato no ano seguinte.

Nenhum desses quatro depende de norma, fiscalização ou decisão judicial. Eles são pagos com ou sem NR-1. A norma apenas obrigou a empresa a olhar para uma conta que já vinha sendo debitada.

O outro lado da conta

Como os mesmos indicadores respondem quando são gerenciados, o custo evitado é calculável. Numa multinacional que estruturou o trabalho ao longo de cerca de dez anos: absenteísmo de 4% para 0,8%, presenteísmo em 5% contra média mundial de 12% a 14%, rotatividade em 3,99% contra os 56% de média, FAP no melhor desconto possível, e retorno medido de US$ 1,30 para cada US$ 1,00 investido em promoção de saúde.

É por isso que a pergunta útil não é quanto custa cumprir a NR-1, mas quanto já está custando não cumprir. Ver ROI de saúde no trabalho e o guia completo em NR-1 e riscos psicossociais.

Perguntas frequentes

Qual é a maior exposição de não cumprir a NR-1?

Não é a multa. É o nexo causal: quando o transtorno mental é caracterizado como doença ocupacional, o afastamento vira acidentário, a empresa recolhe FGTS durante o período, o trabalhador ganha estabilidade de 12 meses no retorno e abre-se caminho para indenização por danos morais e materiais.

Se as multas foram suspensas pelo STF, o risco diminuiu?

Só a parcela administrativa, e de forma liminar. O nexo causal, o impacto no FAP e o passivo trabalhista não passam pela fiscalização do trabalho — não dependem da eficácia sancionatória. Confirme o status atual da ADPF 1.316 antes de decidir com base nela.

Quanto o FAP pode custar?

Em 1,0 a empresa paga 3% da folha; em 1,48, cerca de 5,4%; no melhor desconto, 0,5, paga 1,5%. São quase quatro pontos percentuais da folha entre o pior e o melhor cenário, mês a mês — numa folha de R$ 1 milhão mensais, ordem de meio milhão por ano.

Qual o custo que já estou pagando sem saber?

Absenteísmo, presenteísmo, rotatividade e uso do plano de saúde. O presenteísmo costuma ser a maior parcela e a mais invisível: para cada atestado, uma pesquisa em um grande banco brasileiro encontrou nove pessoas comparecendo sem produzir. Nenhum desses custos depende da norma — a NR-1 só obrigou a olhar para eles.

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